Na quinta-feira, 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a nova data do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966.177 para o dia 5 de agosto de 2026. O caso havia sido inicialmente incluído na pauta de julgamento para abril, mas foi excluído do calendário por Edson Fachin, ministro do STF e atual presidente da corte.
O caso foi originado no Tema 924 do STF, que discute a recepção do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, responsável por criminalizar a exploração de jogos de azar no Brasil. No julgamento, os ministros vão decidir se a norma foi ou não recepcionada pela Constituição Federal, de 1988.
Em 2016, o Tema 924 teve sua repercussão geral reconhecida. A decisão do STF deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação no país, servindo como orientação para as demais instâncias do Judiciário.
Na prática, o entendimento da Corte pode impactar diretamente ações que envolvem a exploração de jogos de azar no Brasil, incluindo atividades como o jogo do bicho e outras modalidades atualmente enquadradas como ilegais pela legislação penal. A discussão central envolve a compatibilidade de uma norma de 1941 com o marco constitucional estabelecido em 1988.
O recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em 2015, contra decisão da 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ocasião, a aplicação do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais foi afastada em um processo envolvendo a exploração de jogos de azar.
O dispositivo estabelece como contravenção penal a exploração dessas atividades e define a categoria como aquela na qual o ganho ou a perda depende exclusivamente ou principalmente da sorte, além de incluir determinadas modalidades de apostas.
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