Na quarta-feira, 2, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que todas as operadoras de apostas on-line devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br para operarem no Brasil.
Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor, destacou que essa obrigatoriedade de cadastro é necessária para garantir que os direitos dos apostadores sejam respeitados.
A medida visa aumentar a transparência dos serviços de apostas, garantindo um canal de comunicação eficiente para a resolução de conflitos.
“Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo”, afirmou Damous.
A partir da adesão de operadoras à plataforma, o governo poderá acompanhar e monitorar reclamações de usuários, por meio de diferentes órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), para garantir segurança e confiabilidade à indústria local.
Regis Dudena, secretário da SPA, reforçou que a participação de operadoras na plataforma do governo “reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em garantir que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais”.
O MJSP ressaltou que a plataforma possui quase 9 milhões de reclamações finalizadas, com um índice de resolução superior a 80%. O Ministério destacou que essa plataforma será um “importante canal para proteger apostadores”.
Essa ação governamental fortalece a segurança e estabelece um padrão de atendimento e de transparência no mercado brasileiro.
Os usuários terão acesso ao consumidor.gov.br para verificar se a operadora que deseja apostar é licenciada no país. Os apostadores também poderão realizar reclamações, e as casas terão dez dias para se manifestarem.
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