Foi publicada na última sexta-feira, 6, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MF/MS/MESP/SECOM nº 37, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático.
O Grupo tem como objetivo formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis.
Fica definida a criação do Plano de Ação de Saúde Mental e Prevenção do Jogo Problemático, que terá dentro dele ações, políticas e medidas de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais vulneráveis.
Com isso, cabe ao Grupo de Trabalho: a promoção de exames, análises e discussões de ações administrativas, políticas públicas e sugestões de atuação regulatória; propor quaisquer ações, políticas e medidas julgadas pertinentes para redução de danos e enfrentamento do problema, observadas as competências de cada Ministério, que forem consideradas pertinentes; elaborar orientações sobre prevenção e tratamento de problemas relacionados à saúde decorrente das apostas; e articular-se com, ou solicitar, a qualquer órgão ou entidade pública ou privada o fornecimento de informações ou outros tipos de colaboração úteis ao desempenho das suas competências e especificar as formas e os prazos de atendimento quando cabível.
Também fica estabelecido que o Grupo de Trabalho poderá incluir nas ações, políticas e medidas de sua competência, medidas de qualquer natureza consideradas necessárias, como: ações e campanhas de caráter educativo; ações de conscientização dos apostadores quanto aos riscos das apostas, diretrizes e programas de assistência à saúde mental; orientações sobre prevenção e tratamento de problemas relacionados às apostas; parâmetros e critérios de orientação e direcionamento de agentes operadores de apostas nas ações de monitoramento, classificação de perfis e fatores de risco, análise e identificação de apostadores em situação de comportamento persistente e recorrente.
O Grupo de Trabalho contará com quatro representantes de cada um dos ministérios (Fazenda, Esporte, Saúde e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), e cada representante terá um suplente que poderá substituí-lo em ausências e impedimentos.
A coordenação será compartilhada entre o representante indicado pela Ministra da Saúde, o representante indicado pelo Ministro do Esporte, o representante indicado pela SECOM e o indicado pelo Ministro da Fazenda. O Grupo se reunirá, no mínimo, de quinze em quinze dias e também em caráter extraordinário, a pedido dos coordenadores ou por um terço dos seus membros.
Também é proibida a divulgação das discussões em curso nas reuniões do Grupo sem a prévia anuência dos coordenadores.
Fica estabelecido na portaria que as atividades do Grupo Interministerial terão duração de 60 dias para entrega do relatório final que deve conter uma descrição dos atos realizados, resultados e o um plano de ação. O prazo para a conclusão dos trabalhos pode ser prorrogado a pedido dos coordenadores, desde que por prazo determinado seja inferior a 60 dias.
O cronograma das reuniões deve englobar no mínimo as seguintes fases, cuja ordem pode ser alterada por decisão do Grupo:
- fase 1: discussão de escopo, cronograma, planejamento de convites a entidades e priorização;
- fase 2: discussão sobre identificação de canais e meios de atendimento emergencial remoto a usuários em situação de comportamento de jogo problemático;
- fase 3: discussão sobre indicadores, dados e metodologias de identificação e classificação de pessoas em risco de, ou vulneráveis a, comportamento de jogo problemático reiterado, incluindo-se a discussão sobre formas e meios de implementação de mecanismos de exclusão de pessoas em situação de alto risco dos sistemas de apostas bem como de mecanismos integrativos entre agentes operadores para observância horizontal dos pedidos de autoexclusão; e
- fase 4: discussão sobre estratégias, protocolos e orientações, a serem adotados em serviços de saúde, incluindo ações de capacitação de pessoal, no atendimento e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático.
Os participantes do Grupo de Trabalho Interministerial não serão remunerados, já que a participação é vista como prestação de serviço público relevante.
O documento é assinado de maneira conjunta por Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Nísia Trindade, Ministra da Saúde, André Fufuca, Ministro do Esporte, e por Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado Chefe da SECOM.
