Foi apresentado nesta segunda-feira, 9, o parecer do relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Dentre os temas apresentados, está a declaração da participação do mercado de apostas, jogos on-line e fantasy sports no Imposto Seletivo.
Criado para incidir sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou que geram externalidades negativas, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis, o tributo também pretende alcançar as apostas esportivas e os fantasy sports, setores em pleno crescimento no país.
Não foi definido ainda o valor do imposto. Ano passado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) n° 45 foi aprovada com o “imposto do pecado”, como é chamado o Imposto Seletivo, seguindo de carro-chefe. Nesta quarta-feira, 11, o que irá para votação será o projeto de lei complementar (PLP 29/2024), que engloba o Imposto Seletivo e está em trâmite desde o ano passado. O valor das alíquotas deve ser discutido no ano que vem em forma de projeto de lei ordinário.
Tributação em apostas esportivas e em jogos on-line
O mercado de apostas movimenta bilhões de reais anualmente, já os fantasy sports, apesar de não terem a mesma proporção das apostas, estão em crescente desenvolvimento. A justificativa, segundo fontes ouvidas pelo SBC Notícias Brasil, seria a de aumentar a arrecadação para mitigar possíveis danos sociais associados às apostas esportivas.
No dia 25 de novembro, durante audiência pública do Senado Federal sobre o Imposto Seletivo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) alertou sobre as consequências da tributação em excesso e ineficiente sobre o mercado de apostas. “Arrecadar não significa necessariamente aumentar o tamanho da alíquota, aumentar a base de cálculo e tentar fazer com que o Estado tribute mais, e sim que o Estado tribute de forma eficiente”, afirmou a Dra. Ana Helena Pamplona, advogada e consultora da ANJL.
Pamplona conversou com exclusividade com o SBC Notícias Brasil sobre a decisão “que fere conceitos básicos dentro do direito tributário”. Ela comentou que a decisão de tributar apostas on-line e fantasy sports além da alíquota fixa estabelecida pela Lei n° 14.790 é “mais uma decisão política do que uma decisão técnica”, com consequências que podem prejudicar o mercado brasileiro. Para ela, o “cálculo tributário total está cada vez mais inseguro” e a decisão pode fazer “o tiro sair pela culatra”.
Segundo a advogada, em vez de aproximar o jogador do mercado legal, a tendência da tributação excessiva pode ser de afastá-lo para o mercado ilegal, que oferecerá práticas menos onerosas para o consumidor final. “Isso vai onerar o mercado e os jogadores compulsivos. Eles vão acabar migrando, jogando no mercado ilegal. Nós também não vamos ter nem o controle do Estado, que é muito pior”, argumentou.
Um dos maiores desafios do mercado de apostas e de jogos on-line tem sido reforçar o papel do entretenimento da indústria, que foi criada com esse propósito. A advogada opinou, dizendo: “Parece que constantemente se tenta punir a decisão de aceitar que essa forma de entretenimento exista. Só que tem que se lembrar que o existir não é controlável”.
Tributação em fantasy sports
Bárbara Teles, advogada e diretora de relações governamentais da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), também comentou com exclusividade para o portal sobre a decisão de taxação sobre o setor.
“Nós recebemos a notícia [da negação do pleito de isenção] com um pouco de surpresa. A gente tinha esperança de que houvesse alteração no texto para tirar o Imposto Seletivo”, disse Teles.
A tributação será aplicada a setores que podem apresentar danos à saúde e ao meio ambiente, e segundo a advogada, a cobrança do imposto sobre o mercado de fantasy sports não faria sentido, já que “são empresas completamente digitais, não [teria] como ter impacto no meio ambiente”.
Em estudo publicado pela SOS Jogador em parceria com a ABFS, os fantasy sports apresentariam uma possibilidade de vício muito menor do que outros setores de apostas por uma palavra-chave: recorrência.
Em campeonatos como Copa do Brasil, por exemplo, há um intervalo de sete dias entre um jogo e outro, impedindo assim que o usuário aposte livremente nas escalações, já que elas são predefinidas. “Você não tem ali um estímulo financeiro também”, complementou a advogada.
Pensando no desenvolvimento do setor, a tributação em cima desse setor preocupa empresas. Para Teles, é necessário “desenvolver o setor, desenvolver tecnologia, trazer mais jovens e mais empresas. E quando há uma taxação maior, que é isso que faz quando insere um imposto a mais, [corre o risco de] realmente desincentivar um mercado que está ali surgindo”.