Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados, explicou, em entrevista ao repórter Igor Gadelha do Metrópoles, por que a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas online (CIDE-Bets) foi retirada do texto final do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção.
Este novo tributo, que taxaria em 15% os depósitos feitos por pessoas físicas em plataformas de apostas esportivas e seria destinado ao combate ao crime organizado, foi originalmente adicionado ao texto do PL Antifacção pelo relator do projeto no Senado Federal, Alessandro Vieira (MDB-SE).
Embora o Senado tenha aprovado a medida em dezembro, a criação da CIDE-Bets foi excluída do PL Antifacção em votação na Câmara dos Deputados esta semana. O relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), também era a favor da CIDE-Bets, mas seu próprio partido optou por retirar o tributo por meio de um destaque.
O Metrópoles perguntou a Motta se a remoção da CIDE-Bets não era contraditória, já que o imposto serviria para financiar o combate ao crime organizado, uma pauta frequente na Câmara dos Deputados. Motta, porém, disse que o tributo é inviável e afirmou que a Câmara não protege as casas de apostas.
“A criação da CIDE-Bets vai justamente no sentido daquilo que nós não podemos ficar contra, que é um financiamento mais forte da segurança pública. A única coisa que precisa ser honesta ao se colocar é a viabilidade de se cobrar esse imposto. É importante dizer que a Câmara dos Deputados aprovou no final do ano um aumento da cobrança de impostos das ‘bets’. Então não há proteção às ‘bets’ na Câmara dos Deputados. Esse discurso não é verdadeiro”, respondeu Motta.
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou, em seguida, que a inclusão da CIDE-Bets por parte do Senado Federal contraria o próprio Ministério da Fazenda (MF), cuja equipe técnica chamou a operacionalização do imposto de “impossível”, de acordo com Motta.
Segundo Motta, os cálculos de arrecadação com a CIDE-Bets — 15% de R$ 30 bilhões — eram uma “estimativa irreal” e explicou que o imposto acabaria favorecendo o mercado clandestino de apostas: “Se você cobra uma alíquota que é impossível de ser paga por um setor, você favorece a ilegalidade e a consolidação dentro do setor de quem não paga imposto algum. Hoje nós temos o governo arrecadando; temos como ter o compartilhamento e a transferência de dados sobre o apostador — você tem que colocar o seu CPF —, você não sonega mais”.
“Então, de maneira alguma nós quisemos proteger as ‘bets’; nós enfrentamos o debate com honestidade e a decisão da Câmara foi retirar essa cobrança que foi colocada no Senado justamente por incompatibilidade técnica, por já termos aumentado o imposto das ‘bets’ e para não favorecer a ilegalidade num setor que está começando a se legalizar”, finalizou.
No começo de fevereiro, Motta também indicou ser contra proibir propagandas de apostas em todo o território nacional, após um projeto de lei ter sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. Na época, Motta alegou que os líderes partidários na Câmara dos Deputados não haviam chegado a um consenso.
A criação da CIDE-Bets deve tramitar em outro projeto, já que o Senado Federal havia dado parecer favorável ao imposto. Deputados da ala governista também expressaram descontentamento após o tributo ficar de fora do PL Antifacção.
Ministro da Justiça comenta sobre próximos passos
Wellington Lima, ministro da Justiça desde janeiro deste ano, afirmou que há possibilidade de apresentação de novas propostas voltadas ao combate ao crime organizado, após a Câmara dos Deputados aprovar o PL Antifacção sem a CIDE-Bets.
Lima informou que o Ministério da Justiça visa apoiar um novo PL que foque exclusivamente em tributos e em outras duas iniciativas, embora não tenha detalhado quais seriam.
“As ‘bets’ são uma alternativa, e existem muitas proposições discutidas de outras origens. O problema é que cada origem pensada tem que ser cotejada com o sentido de responsabilidade fiscal”, disse o ministro
Lima também afirmou que é necessário tratar o tema como prioridade e que, se for necessário, pode haver flexibilização ou superação de certos limites — provavelmente legais, institucionais ou operacionais — para enfrentar a questão.
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