Justiça de BH suspende concorrência de concessão de exploração lotérica da LEMG

LEMG

André Luiz Tonello de Almeida, juiz da Central de Plantão Judicial (CEPLAN) de Belo Horizonte, atendeu ao pedido da Sistema de Distribuição Lotérica (SDL) e suspendeu a Concorrência Pública Internacional para a contratação de empresa para explorar atividades operacionais relacionadas a jogos lotéricos em ambientes on-line e físicos. 

A SDL observou que há três processos contra a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), a qual já tentou realizar a concorrência para a operação de loterias em Sistema On-line e Real Time três vezes. A concorrência seria realizada hoje, 27. 

Os três processos foram registrados com a mesma causa de irregularidades no Edital de Concorrência Pública Internacional nº 02/2023. Segundo a SDL, a LEMG apresenta ilegalidades no edital, principalmente em relação aos prazos mínimos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993 e a republicação do edital sem observância dos prazos legais. 

“Considerando que o devido processo legal exige que todas as impugnações sejam devidamente apreciadas e julgadas antes da continuidade do processo licitatório”, afirmou Almeida. 

Ainda, acrescentou: “Entendo que a não observância dessa etapa configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a transparência e a imparcialidade do certame”.

“Nessa ordem de considerações, determino a suspensão do procedimento licitatório da Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, promovida pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), até o final julgamento deste mandado de segurança ou ulterior decisão”, determinou o juiz.