O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou ao governo regulamentar a indústria das apostas esportivas por meio de Projeto de Lei com regime de urgência constitucional. Em abril deste ano, Lira já havia feito o mesmo pedido ao Governo Federal.
Lira e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, não entram em acordo a respeito das comissões mistas que analisam as Medidas Provisórias (MPs) sobre apostas no país, uma vez que senadores e deputados desejavam voz mais ativa sobre o assunto. O PL pausa a votação após 45 dias e começa pela Câmara. Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (257 votos a favor de deputados).
O que diz a MP das apostas
A MP das apostas ainda está sendo ajustada, e os valores finais estão sujeitos a alterações. A partir de 11 de maio de 2023, a MP determina que “a loteria de apostas de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.
Caberá ao Ministério da Fazenda, de acordo com a MP, autorizar a publicidade comercial vinculada a sorteios com premiação superior a R$ 10 mil. Os de valor inferior não devem contar com a autorização, embora estejam sujeitos aos impostos correspondentes.
O ministério de Fernando Haddad confirmou que a MP cria uma secretaria para analisar os documentos dos operadores que pretendem atuar no Brasil, assim como volume de apostas e de receita, a fim de garantir maior controle sobre o mercado.
Atesta, também, que o tributo a ser pago pelos operadores será de 16% da receita bruta (GGR), após dedução dos prémios. Os valores recebidos em prêmios por parte dos jogadores sofrerá tributação de 30% do IR, caso ultrapassem R$ 2.112.
