Na segunda-feira, 20, a criação da Loteria Municipal de Campinas (Locamp) foi aprovada pelos vereadores do município paulista. A proposta foi enviada ao prefeito Dário Saadi para que seja aprovada como lei municipal. Além disso, a Secretaria Municipal de Finanças será responsável por dirigir o processo.
No entanto, os operadores da Locamp definirão os valores das apostas, dos bilhetes numerados, assim como das cartelas raspáveis, dos demais produtos de loteria, os quais serão explorados, e das premiações.
“As loterias municipais foram viabilizadas por lei federal e são uma fonte importante de recursos para as cidades”, declarou Fernando Mendes, vereador e vice-líder de governo na Câmara. Mendes ressaltou, ainda, que todos os valores arrecadados com as vendas lotéricas, com exceção dos prêmios, serão destinados às secretarias municipais de Desenvolvimento e Assistência Social, de Esportes e Lazer e de Cultura e Turismo.
Prefeitura de São Paulo confere segurança jurídica à indústria de apostas
No dia 18 de março, a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial local o Parecer Normativo SF nº 01/2024, direcionado ao mercado de loterias de apostas de quota física nos âmbitos virtual e físico.
A medida confere segurança jurídica aos prestadores de serviço do setor, definindo quais as parcelas do faturamento compõem a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Dessa forma, o município garante maior estabilidade e previsibilidade das relações jurídico-tributárias entre as empresas do segmento e o fisco paulistano, podendo, assim, evitar litígios, autuações e processos administrativos e judiciais para a discussão de valores devidos.
