Hoje, 19, a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) anunciou que ingressou em uma ação popular que tramita na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com o intuito de preservar o mercado lotérico e garantir segurança jurídica a operadores e a apostadores.
“Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a loteria é um serviço público e decorre que sua exploração, já antes do advento da Lei n.º 14.790/2023, devia se circunscrever aos limites territoriais do ente federativo. No caso da União, em todo o território nacional; no caso dos Estados, apenas nos limites de cada um de seus territórios”, disse a Lottopar em comunicado oficial.
Conforme estabelecido no artigo 35 da Lei nº 14.790/2023, “os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”.
Além disso, a lei determina que “a comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade”.
“A Lottopar reitera o compromisso no cumprimento da legislação vigente e, acima de tudo, o respeito à territorialidade”, disse Loterj em comunicado oficial. Afirmou, ainda, que apenas os apostadores que se encontram em território paranaense poderão realizar apostas esportivas nos sites credenciados pela autarquia.
Segundo a Lottopar, os “operadores que não têm licença de operação da Lottopar, licença federal ou licença de outros estados e desejam oferecer apostas esportivas no Paraná, como a Loterj está fazendo, estão operando ilegalmente no território paranaense”.
Entenda o caso da Lottopar
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) determinou, por meio de edital, uma “ficção jurídica de territorialidade”, permitindo que o cliente aposte em qualquer estado brasileiro, mas que será considerado como parte do território do Rio de Janeiro.
A Loterj ainda não se manifestou sobre o assunto.
