O Banco Central (BACEN) será o responsável por regulamentar as criptomoedas no Brasil, conforme decreto presidencial publicado por Luiz Inácio Lula da Silva.
Por meio do Decreto Nº 11.563, o chefe do Executivo alterou as normas do Marco Legal das Criptomoedas que Jair Bolsonaro havia sancionado em dezembro de 2022. Assim que entrar em vigor, no dia 20 de junho de 2023, o BACEN deverá estabelecer próprio regulamento para o setor.
A publicação acontece em um momento financeiro agitado para as criptomoedas, após a interseção entre Securities and Exchange Commission (SEC) e as exchanges Binance e Coinbase. Ainda que sem êxito, a Coinbase solicitou que se estabelecessem regras claras para a indústria cripto.
Embora nos Estados Unidos o conflito pareça não ter levado a uma regulamentação das criptomoedas, o Brasil tomou a iniciativa para controlar o mercado: o BACEN definirá como será a emissão das licenças para atuação e a fiscalização do setor e de todas as empresas envolvidas.
A Lei assinada por Bolsonaro no final do ano passado permite negociação e pagamentos com Bitcoin no Brasil. Entretanto, não transforma as criptomoedas em moeda corrente, como El Salvador fez com o Bitcoin 2022.
Depois que o ex-presidente e o Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei (PL) sem alterações, o Brasil tornou-se um dos primeiros países da América do Sul a reconhecer oficialmente a moeda Bitcoin como forma de pagamento e como ativo de investimento.
A nova norma regulamentadora define o setor de cripto como um campo de “representação digital de valor que pode ser negociado ou transferido eletronicamente e utilizado para pagamentos ou como investimento”.
Ainda, estabelece que “caberá a um órgão ou entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo estabelecer quais ativos financeiros serão objeto de regulamentação, para os fins desta Lei”.
