Por meio de nota oficial no site da Câmara dos Deputados, o Governo confirmou que irá editar a Medida Provisória (MP) que regulamentará o mercado de apostas esportivas no país. Algumas destas modificações foram apresentadas hoje (quarta-feira, 12) na Comissão de Finanças e Tributação.
A declaração confirma os números divulgados recentemente pela equipe de Fernando Haddad, ministro da Economia, que indicavam um valor de R$ 30 milhões por uma autorização de operação e um imposto de 15% sobre a receita bruta obtida com as apostas esportivas.
O assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Economia na área de Direito Esportivo na audiência pública, disse que a MP exigirá um capital mínimo de R$ 100 mil aos operadores, os quais também serão responsáveis pelo pagamento de outorgas (licença de atuação). Para atuarem, as empresas deverão possuir filial no Brasil e possuir funcionários e estrutura real em território nacional.
Manssur, ainda, reforçou a ideia de que o país perde bilhões por ano por não regulamentar a indústria de apostas esportivas. O advogado disse que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União estimam que sejam perdidos R$ 6 bilhões por ano: “Hoje, este valor pode ser até maior, porque o setor só cresceu”.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) fazem parte do processo e têm compartilhado que as empresas estrangeiras estão satisfeitas com as condições propostas.
Embora as apostas esportivas estejam legalizadas desde 2018, por meio da Lei 13.756/18 – assinada pelo então presidente Michel Temer -, o deputado Jorge Goetten declarou: “Não importa como, o importante é legalizar o setor. Incluir nesta discussão a criminalização do jogo ilegal é tão importante como legalizar o jogo, caso contrário será perda de tempo, os empresários sérios vão desistir”.
O deputado Júnior Mano, do PL-CE, concordou com os colegas e acrescentou: “A tributação sobre os sites de apostas esportivas necessita de amplo debate”.
