A Superintendência Nacional de Aduanas e de Administração Tributária (Sunat) do Peru aprovou o formulário virtual para que empresas de jogos on-line e apostas esportivas possam declarar e pagar impostos, incluindo o novo Imposto Seletivo ao Consumo (ISC).
De acordo com o órgão, essa normativa visa melhorar a eficiência no cumprimento das obrigações tributárias do setor de jogos on-line. Por esse motivo, a Sunat também regulamentou a declaração e o pagamento em dólares, bem como a compensação de pagamentos ou percepções indevidas ou em excesso.
Com essa regulamentação, empresas domiciliadas e não domiciliadas no país podem cumprir suas novas obrigações fiscais. Para isso, foram habilitados os serviços “Minhas Declarações e Pagamentos” e a plataforma “Declaração e Pagamento para Não Domiciliados”.
A partir de 1º de fevereiro, os operadores da indústria poderão preencher o Formulário Virtual nº 0696 (Jogos e Apostas Esportivas à Distância e ISC) para enviar as declarações determinativas referentes a janeiro de 2025 em diante.
A implementação do ISC sobre jogos on-line
No dia 19 de dezembro, a presidente do Peru, Dina Boluarte, e o ministro da Economia e Finanças, José Arista Arbildo, assinaram o decreto que estabelece que o Imposto Seletivo ao Consumo (ISC) sobre jogos on-line e apostas esportivas no Peru será de 0,3% até julho deste ano, conforme publicação no Diário Oficial.
A normativa segue o regulamento publicado em dezembro sobre o imposto aplicado ao setor. Assim, estabelece uma alíquota inferior à originalmente proposta, de 1%, que passará a ser aplicada apenas a partir de 1º de julho.
O decreto determina que “foi considerado conveniente modificar o Novo Apêndice IV” para aumentar progressivamente a carga tributária.
A reação do setor de jogos online no Peru
Em dezembro, o CEO e sócio da Apuesta Total, Gonzalo Pérez, manifestou-se por meio de suas redes sociais contra a normativa devido aos requisitos técnicos que ela implica: “Ambos os impostos entram em vigor em janeiro de 2025, o que, no caso do imposto seletivo, será muito difícil ou impossível de cumprir porque, como diz a norma, a obrigação nasce no momento em que a aposta é realizada (débito da conta do usuário). Para repassá-lo ao jogador, seria necessário modificar a plataforma tecnológica, recertificá-la em um laboratório e homologá-la novamente junto ao Mincetur (o regulador), o que levará entre 8 e 12 meses”, advertiu.
“Enquanto isso, o ISC não poderia ser repassado e se tornaria confiscatório”, alertou Pérez.
