O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, propôs a redução linear de incentivos e de benefícios fiscais federais e a responsabilização de terceiros pelo recolhimento de tributos no mercado de apostas on-line.
Crédito: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025, apresentado na sexta-feira, 29, sugere que pessoas e empresas que divulgarem casas de apostas on-line não licenciadas sejam responsabilizadas pelo pagamento de impostos dessas marcas, enquanto que bancos, fintechs e empresas de pagamentos ficam encarregadas pelo recolhimento de tributos de empresas de apostas ilegais.
Segundo o portal O Globo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) indica que a proposta de Guimarães terá um impacto positivo de, aproximadamente, R$ 19,7 bilhões para as contas do governo em 2026.
Apostas ilegais: recolhimento de tributos
O PLP estabelece regras para que instituições financeiras, incluindo meios de pagamento e bancos, sejam responsáveis pelo recolhimento de tributos de empresas de apostas ilegais caso permitam transações dessas plataformas.
Além disso, pessoas físicas e jurídicas que realizarem a publicidade de casas não licenciadas serão responsabilizadas.
O texto tem como objetivo limitar a atuação de empresas irregulares no mercado brasileiro: “Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”.
Posicionamentos: Febraban e ANJL
O portal também destacou que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) teria divulgado nota afirmando que apoia todas as medidas de prevenção às apostas ilegais. No entanto, a organização teria reforçado que as propostas devem ser analisadas de maneira minuciosa pelo Congresso, a fim de evitar “efeitos colaterais e indesejados” e para garantir “efetividade e viabilidade operacional”.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também teria comentado o PLP, ressaltando que a ação deve contribuir positivamente no combate ao mercado ilegal.
Para a ANJL, os meios de pagamento são fundamentais para o funcionamento das empresas de apostas não licenciadas, uma vez que permitem que essas plataformas recebam dinheiro dos apostadores brasileiros.
“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, teria afirmado a ANJL.
Segundo o portal, dados do governo indicam que 24 instituições financeiras encerraram 255 contas de pessoas e de empresas ligadas ao mercado ilegal.
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