O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, publicou, no Diário Oficial da União, o modelo tributário para apostas esportivas on-line.
Com a Medida Provisória (MP), irão ser criados 65 cargos para Secretaria de Apostas e Loterias, entidade reguladora do setor no país. As vagas são destinadas às áreas de desenvolvimento, monitoramento, autorização e controle de apostas esportivas.
A Secretaria será responsável por “avaliar a documentação, visando a aprovação de credenciamento dos operadores no Brasil, além de monitorar o fluxo de transações e de arrecadação”.
No documento, estabeleu-se que os operadores de apostas devem possuir uma licença, emitida exclusivamente pelo governo federal, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões. As empresas também devem comprovar capital mínimo de R$ 100 mil e possuir sede no Brasil, com trabalhadores locais.
O Estado irá cobrar uma taxa de 16% sobre o GGR (rendimento bruto), que é obtido a partir da diminuição da arrecadação total e dos prêmios pagos aos jogadores. Os consumidores deverão arcar com uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre o prêmio, com isenção para valores recebidos de até R$ 2.112.
O valor total arrecadado com esses 16% será destinado da seguinte maneira:
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% para programas de ensino fundamental
- 1,63% para clubes esportivos por cessão de marca
- 10% à seguridade social
- 1% para o Ministério do Esporte
A MP enfatiza que atletas, árbitros, dirigentes de clubes, menores de 18 anos e pessoas com problemas de vício em jogos estão proibidos de participarem de apostas esportivas.
O governo estima uma arrecadação de R$ 12 bilhões por ano com a tributação das apostas esportivas e com a Lotex, loteria instantânea nacional conhecida como “raspadinha”.
O processo de regulamentação das apostas esportivas no país aguarda o retorno da CPI da Manipulação de Resultados, em pausa devido ao Recesso Legislativo.
