Hoje, 11, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.775, a fim de identificar a Trisigma BV como entidade certificadora para o mercado de apostas e de jogos on-line.
De acordo com o art. 1º da portaria, a SPA reconhece “a capacidade operacional da empresa Trisigma BV como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa”.
O reconhecimento terá validade de três anos – “desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica”.
Domínio ‘bet.br’: SPA publica instrução normativa
Recentemente, a SPA divulgou instrução normativa para determinar o registro do domínio “bet.br” por operadores licenciados.
As empresas deverão solicitar o registro de todas as marcas que atuarão no país. A SPA ficará responsável de analisar as solicitações no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
Os domínios aprovados serão informados no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
