A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo de cooperação técnica para viabilizar o bloqueio de beneficiários da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) nas plataformas de apostas de quota fixa autorizadas a operar no país.
O Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2026 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 10. O acordo está previsto para durar 12 meses e foi assinado por Fabio Macorin, secretário substituto de Prêmios e Apostas, e Flavio Tagliassachi Gavazza, superintendente nacional da Caixa.
Pelo acordo, a Caixa compartilhará com a SPA os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de beneficiários da renegociação de dívidas relacionadas ao Fies. A medida contempla as pessoas incluídas nas condições estabelecidas pela Lei nº 10.260/2001 e pela Resolução CG-Fies nº 66, publicada em maio deste ano.
Conforme noticiou o BNLData, o cruzamento das informações permitirá que os CPFs identificados sejam transmitidos aos operadores, responsáveis por impedir que os beneficiários utilizem suas plataformas para apostar. O acordo também permitirá ao governo avaliar a possível relação entre o comportamento de apostas e a situação financeira de pessoas que recorreram à renegociação de débitos estudantis.
A medida, no entanto, não bloqueia beneficiários do Desenrola Fies de fazerem apostas em sites clandestinos.
Governo já havia anunciado restrição aos beneficiários do Desenrola Fies
A inclusão de beneficiários do Desenrola Fies entre os grupos impedidos de apostar havia sido anunciada pelo Ministério da Fazenda em maio. Na ocasião, o secretário-executivo da pasta, Rogério Ceron, afirmou que o governo ajustaria a Medida Provisória nº 1.355/2026 para tornar explícita a aplicação da restrição ao programa destinado a estudantes endividados.
O texto inicial previa uma limitação temporária às apostas para participantes do programa de renegociação de dívidas, mas, segundo Ceron, não deixava suficientemente claro que a regra também alcançaria o Desenrola Fies. A medida provisória seguia em análise no Congresso Nacional quando a ampliação foi anunciada.
Com o novo acordo, a SPA e a Caixa estabelecem o fluxo de dados necessário para colocar a restrição em funcionamento.
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