A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou na terça-feira, 10, a Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026 no Diário Oficial da União (DOU).
O documento refere-se aos procedimentos para movimentação financeira vinculada à reserva de R$ 5 milhões prevista na Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024 pelos operadores licenciados atingidos pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026.
Segundo a nova instrução normativa, a utilização desses recursos para a cobertura de obrigações com apostadores será permitida quando os valores disponibilizados pelos operadores às instituições mantenedoras das contas transacionais forem insuficientes para garantir a restituição integral dos montantes devidos.
Além disso, os operadores poderão solicitar a liberação dos recursos remanescentes da reserva financeira após a conclusão dos procedimentos de restituição, desde que não existam obrigações conhecidas pendentes perante apostadores. No entanto, a movimentação desses recursos depende de autorização prévia da SPA.
A norma também estabeleceu que os valores provenientes da reserva financeira não poderão ser utilizados para pagar despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias ou societárias dos operadores, incluindo custos relacionados ao encerramento das atividades.
Para solicitar a utilização da reserva, o operador deverá comprovar que, mesmo após a adoção das medidas previstas na MP das Apostas, ainda possui valores pendentes de restituição aos apostadores. O pedido deverá incluir requerimento específico e declaração dos administradores, além de uma relação individualizada dos apostadores e dos respectivos valores a receber.
A autorização da SPA ficará limitada ao montante necessário para cobrir as obrigações remanescentes com apostadores. Após a aprovação, a entidade comunicará a instituição financeira custodiante, que deverá encaminhar ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) a relação individualizada dos beneficiários para processamento.
A transferência dos recursos para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal ocorrerá somente após o processamento dessa relação. A SPA também disponibilizará um manual técnico com orientações para o envio, a validação e a correção dos arquivos de valores a restituir.
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