A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nota sobre a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à ação movida pela AGU no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na sexta-feira, 25, a PGR reforçou o pedido de proibição da atuação de casas de apostas on-line licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) em todo o território nacional.
A PGR afirmou ao STF que a flexibilização da limitação territorial pode gerar desequilíbrio federativo, como mencionado pela AGU na petição inicial. Além disso, destacou que, conforme nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o processo de licenciamento realizado pela LOTERJ incentiva a competição predatória entre os entes federados.
Para a AGU, a autarquia faz o uso de um sistema em que os jogadores conseguem declarar que estão apostando no Rio de Janeiro. No entanto, a LOTERJ não utiliza ferramentas de geolocalização para verificar e para garantir que essas apostas estão sendo feitas, de fato, no estado carioca.
Na ação, o órgão público ressaltou que o credenciamento de empresas da LOTERJ em âmbito nacional “acarreta consequências nocivas para o pacto federativo e a livre concorrência” e “desobedece às regras do Ministério da Fazenda”.
Ao concordar com o pedido da AGU para a concessão de decisão liminar, a PGR também citou que a atuação da autarquia pode impactar negativamente a relação entre os estados brasileiros.
Segundo a AGU, o pedido de liminar será analisado pelo ministro Edson Fachin, relator da ação.
