No dia 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil.
De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a cobrança de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os prêmios líquidos dos ganhadores de apostas esportivas e de jogos on-line pode atrair os apostadores a sites ilegais.
Em seu comunicado, a ANJL defende a alíquota de 15% do IR sobre os prêmios e que seja recolhida por meio da declaração anual do contribuinte.
A Associação afirma, ainda, que “o Congresso acertou ao reduzir a taxação originalmente proposta pelo Governo Federal (18% para 12%)”. Em Portugal, na França e na Alemanha, observou-se que a tributação excessiva direcionou os apostadores ao mercado cinza, alertou a ANJL.
Os parágrafos do artigo 31, que determinam sobre o IR e sobre o limite de isenção de tributação, foram vetados por Lula. No entanto, segundo a Associação, “experiências internacionais já demonstram que reter impostos na fonte dos apostadores pode resultar em fuga para o mercado informal”.
“A ANJL considera que o veto foi fundamentado de forma equivocada na busca por uma isonomia entre loterias e apostas de quota fixa, mesmo quando o legislador deixou claro que essa isonomia não existe”, disse ANJL em seu comunicado.
“Em busca do sucesso do mercado regulado, é fundamental que o Congresso Nacional corrija o equívoco do Executivo, derrubando o veto aos parágrafos do artigo 31. A necessidade de arrecadação não pode comprometer a formalização do mercado, e a tributação já prevista terá impactos duradouros”, afirmou a associação.
Para Wesley Cardia, presidente da ANJL, a tributação trará benefícios ao Brasil. Além de evitar a fuga dos apostadores para sites ilegais, impedirá “questionamentos jurídicos sobre a retenção na fonte, o que pode comprometer a própria meta de arrecadação da União com o setor”.
No final do mês passado, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas. O órgão será responsável pela regulamentação e pela fiscalização das apostas esportivas e dos jogos on-line.
A autorização da distribuição de prêmios e de brindes, assim como a exploração de loterias, entre outras ações, incluindo combate à lavagem de dinheiro, monitoramento e prevenção do jogo patológico, também são de responsabilidade da Secretaria.
