O assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, revelou que as primeiras licenças de apostas esportivas serão emitidas em março deste ano.
Durante o painel do ICE 2024 “Ordem e Progresso: Analisando o novo cenário regulatório para o jogo no Brasil”, Manssur garantiu que o trabalho regulatório está a caminho e que haverá novidades em breve.
Segundo o assessor, as portarias que irão regulamentar a legislação recentemente aprovada ainda devem ser resolvidas. No entanto, assegurou que a primeira emissão de licenças acontecerá em março e que em julho serão conhecidas as primeiras empresas autorizadas a operar no país.
É provável que, entre outubro e dezembro, haja uma segunda possibilidade de inscrição e, posteriormente, uma terceira oportunidade.
O assessor, responsável pela regulamentação de apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, detalhou que são 12 portarias que devem ser resolvidas para avançar.
Entre elas, estão as que tratam da implementação de laboratórios de certificação para a indústria, de publicidade e de marketing e do calendário de licenciamento.
O painel foi composto pelo presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Ronan Moreira, pelo consultor da Diretoria de Relações Institucionais da Play4Fun, Ari Celia, pelo advogado e fundador do Brasil Fernandes Advogados, Roberto Carvalho Brasil Fernandes, e pelo moderador Gildo Mazza, editor da GMB.
O novo órgão responsável pelos jogos on-line e pelas apostas esportivas no Brasil
Há alguns dias, o Ministério da Fazenda publicou o Decreto nº 11.907, aprovando a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. O órgão será responsável pela regulação e pela fiscalização das apostas esportivas e dos jogos on-line.
Foram criados 38 cargos para serem ocupados por funcionários. Dentre as atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas, estão a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada e exploração de loterias – incluindo a modalidade corrida de cavalos.
Ainda, terá como responsabilidade ações de transparência, como o combate do branqueamento de capitais, a fiscalização do mercado e a prevenção do jogo compulsivo.
