O Conselho de Conteúdo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão sem fins lucrativos que regula a publicidade no Brasil, aprovou alterações no Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e um novo Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas.
Segundo o Conar, as mudanças têm como objetivo ampliar a responsabilidade dos agentes envolvidos na publicidade do setor e estabelecer novas diretrizes de compliance, com atenção especial à proteção de grupos vulneráveis. A atualização foi aprovada na quinta-feira, 27, e publicada no site oficial do Conar.
O novo Quadro foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) Apostas e levou em consideração a participação de representantes do setor, consultas a autoridades, manifestações de consumidores e decisões tomadas pelo Conselho de Ética durante a vigência da versão original do Anexo “X”. O Conar também afirmou ter incorporado salvaguardas identificadas em referências internacionais.
As mudanças anunciadas pelo Conar ocorrem num momento em que o setor regulado de apostas vive sob um escrutínio público mais intenso, após casos de publicidade irregular durante a Copa do Mundo de 2026.
Sites ilegais, influenciadores e jogo responsável
O novo Quadro prevê a ampliação de mecanismos destinados à detecção, remoção, prevenção e dissuasão de publicidade de operadores ilegais de apostas.
As regras também reforçam as cláusulas de advertência sobre os impactos das apostas. As três frases obrigatórias definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 deverão receber maior destaque nas peças publicitárias.
Outro foco são as campanhas realizadas por influenciadores e afiliados. O órgão pretende ampliar os mecanismos de controle e acompanhamento e prevê a criação de um programa de credenciamento para influenciadores habilitados a divulgar publicidade de apostas, além do monitoramento das respectivas postagens.
No campo de responsabilidade social e jogo responsável, o novo Quadro contará ainda com uma coletânea atualizada de decisões do Conar relacionadas a apelos considerados irregulares na publicidade do setor.
Conar cria checklist para proteção de menores
O Conar estabeleceu um checklist para a proteção de crianças e adolescentes, dividido entre restrições relacionadas ao conteúdo das campanhas e à forma como os anúncios são divulgados.
O Conar, por exemplo, citou o uso de elementos associados ao universo infantojuvenil, especialmente animais humanizados, que podem aumentar o risco de exposição de menores à publicidade de apostas. A recomendação é que esse tipo de elemento fique restrito aos canais próprios dos operadores, que deverão adotar mecanismos de seleção etária.
Também foram estabelecidas medidas voltadas à divulgação das campanhas para assegurar que a publicidade seja destinada ao público adulto e minimizar seu impacto sobre crianças e adolescentes.
A íntegra do novo Anexo “X” será divulgada nesta sexta-feira, 28.
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