A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pasta vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) firmaram um acordo de cooperação para intensificar o monitoramento de anúncios relacionados a plataformas de apostas ilegais.
Com a parceria, a Senacon passará a receber relatórios semanais produzidos pelo Conar com informações sobre aproximadamente 700 sites de apostas ilegais.
Os documentos também deverão incluir dados sobre as campanhas publicitárias utilizadas por essas empresas, permitindo que o governo identifique não apenas os operadores ilegais, mas também os meios empregados para divulgar seus serviços aos consumidores.
O anúncio foi feito pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, durante entrevista coletiva realizada na última segunda-feira, 20. A iniciativa integra um conjunto de ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltadas à proteção dos consumidores no ambiente digital.
“Nós temos uma estimativa de que, a partir dessa cooperação, iremos receber semanalmente relatórios de cerca de 700 bets ilegais identificadas e derrubadas pelo Conar. Teremos acesso também aos dados da publicidade realizada, o que vai permitir uma estratégia diferenciada para combater essas ilegalidades”, afirmou Morishita durante a coletiva de imprensa.
Senacon poderá aplicar sanções administrativas
Além de receber as informações, a Senacon acompanhará as decisões tomadas pelo Conar em processos relacionados ao mercado de apostas. Casos que apresentem indícios de publicidade enganosa ou abusiva poderão ser encaminhados para correção e resultar na abertura de procedimentos administrativos.
Como autoridade responsável pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em âmbito federal, a secretaria também poderá impor sanções caso identifique violações aos direitos dos apostadores. Os dados compartilhados deverão subsidiar ações de fiscalização e a formulação de políticas públicas relacionadas à publicidade e ao consumo de apostas online.
A cooperação pretende aproximar a atuação autorregulatória do Conar do poder fiscalizatório do Estado. Enquanto o conselho analisa campanhas publicitárias e pode recomendar alterações ou a retirada de peças, a Senacon tem competência para investigar práticas abusivas e aplicar penalidades administrativas.
A decisão do governo de ampliar a fiscalização da publicidade feita por plataformas de apostas ilegais vem após o próprio governo alterar as regras de publicidade para o setor regulado.
O setor regulado de apostas apoiou as novas normas impostas pelo governo, mas cobrou mais combate ao mercado ilegal.
Quer conferir mais histórias como esta? Acesse o novo canal da SBC Media no YouTube, o novo espaço dedicado a tudo relacionado à multimídia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais notícias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
