Após o andamento de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas para investigar diferentes âmbitos da indústria de apostas e de jogos on-line, ambas se encaminham para o fim de suas atividades.
Na próxima quarta-feira, 19, às 14h30, será lido e votado o relatório da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas em sessão no Senado. O relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ), propõe uma emenda constitucional que tornaria obrigatória, até mesmo mediante o uso de força, se necessário, a presença daqueles convocados para depor às comissões.
“O comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade é obrigatório nas comissões parlamentares de inquérito, inclusive com possibilidade de condução coercitiva, em face do objetivo precípuo de informar a sociedade e de fiscalizar e aperfeiçoar a legislação”, apresenta o texto.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o pedido de defesa da influenciadora Deolane Bezerra para não comparecer à CPI e prestar informações sobre a “Operação Integration”, Romário propôs a emenda de obrigatoriedade, afirmando que “é ingerência indevida do Poder Judiciário ao liberar pessoas de comparecer ao Parlamento para esclarecer fatos”.
Resultado da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
Além da emenda, também foram propostos três projetos de lei (PL), com o objetivo de prevenir a manipulação de jogos favoráveis a apostas pré-combinadas.
O primeiro projeto penaliza atletas que participarem de esquemas de apostas, prevendo “sanção de suspensão do atleta e pena de quatro a dez anos de prisão”.
Além dos atletas, facilitadores em fraudes de apostas serão punidos com a mesma pena, além de multa, por “dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear competição esportiva ou evento a ela associado”.
Em caso de divulgação ou propaganda de ganhos improváveis ou incompatíveis com o mercado de apostas esportivas, a pena prevista é detenção de um a três anos, além de multa.
O segundo projeto de lei busca estabelecer “a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores”.
Apesar de já ser obrigatório que operadoras de apostas esportivas disponibilizem um espaço de acesso para usuários sobre jogo responsável, a CPI afirmou que a vigência da Lei nº 14.790/2023, ou a Lei das Apostas, não seria suficiente.
“Verificamos que diversos sites e aplicativos de casas de apostas autorizadas ainda permitiam que seus usuários acessassem suas plataformas sem a devida notificação estabelecida em regulamento”, consta no relatório da CPI.
O terceiro projeto trata de um tema que pairava como uma sombra sobre o mercado de apostas há alguns meses: a proibição do mercado de micro apostas. O caso Paquetá, de repercussão mundial, foi um dos principais pontos de partida para que o relator Romário sugerisse o pedido de proibição de apostas em eventos isolados, como cartões amarelos e vermelhos, escanteios, etc.
Segundo a avaliação da CPI, “é possível concluir que os chamados ‘eventos isolados’ ainda são entendidos por muitos atletas como uma ‘infração menor’, algo que não compromete a equipe e pode render certo retorno financeiro”. A justificativa do relator é que, ao proibir as apostas em eventos isolados, busca-se “proteger a integridade do esporte”.
Além disso, o relator também pediu o indiciamento de Bruno Tolentino, tio de Lucas Paquetá; Thiago Chambó Andrade e William Pereira Rogatto por manipulação de resultados.
Os próximos passos
Após a leitura do relatório, os próximos passos envolverão as decisões de cada nicho específico. A documentação precisará ser analisada pela Polícia Federal (PF), especialmente no que se refere a indiciamentos e avaliações criminais. Além da PF, o Ministério Público da União também terá acesso aos documentos, assim como o Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte.
CPI das Bets
Além da CPI da Manipulação, nesta terça-feira, 11, ocorreu a primeira reunião do ano da CPI das Bets, que investiga a influência do setor de apostas no orçamento familiar.
Desta vez, Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), prestou depoimento à comissão sobre os relatórios da Receita Federal após os primeiros meses de arrecadação, agora que o país está em um cenário regulamentado.
Ao ser questionado sobre o valor “perdido” pela não regulamentação do setor, o secretário afirmou que o valor poderia ser “maior que 3 bilhões”, como sugerido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), mas reiterou que os números só serão detalhados após o relatório final.
