O governo do Chile publicou no Diário Oficial o Decreto 803, datado de 3 de janeiro, que altera o regulamento para concessão e tramitação de permissões de operação de cassinos. A medida modifica o Decreto Supremo nº 1.722, de 2015, e facilita a renúncia de permissões por parte dos operadores. Embora não haja menção específica no texto, a mudança beneficia diretamente a empresa Enjoy, que enfrenta dificuldades financeiras devido às licenças adquiridas para operar os cassinos de Coquimbo, Viña del Mar e Pucón.
Benefícios para empresas em dificuldades
Assinado pelo presidente Gabriel Boric e pelo ministro da Fazenda, Mario Marcel Cullell, o decreto permite que operadores renunciem aos seus contratos sem necessidade de pagar as garantias previstas nas licitações, desde que provem que foram impactados por situações de força maior ou caso fortuito que tornaram impossível cumprir os projetos acordados dentro do prazo.
O objetivo do decreto é possibilitar a rápida reabertura de novos processos licitatórios para garantir a continuidade das operações.
Mudanças na regulamentação
Entre as principais alterações, o decreto elimina o prazo mínimo de 120 dias previsto no artigo 11 do decreto original, permitindo que a Superintendência de Cassinos de Jogo (SCJ) resolva mais rapidamente a extinção de permissões.
Ademais, o novo artigo 46 bis define condições para que um operador renuncie sem pagamento de garantias. Um exemplo é a renúncia antes da certificação da SCJ que autoriza o início das operações. Outra opção é avisar com três anos de antecedência, mantendo-se as operações no período.
Implicações para o setor
A medida atende a empresas em situações financeiras críticas e promove celeridade em novos processos licitatórios, garantindo a estabilidade do setor de jogos. No entanto, operadores que renunciarem ficam impedidos de participar de futuras licitações na mesma região, conforme o decreto.
O decreto também exige que as empresas apresentem documentação comprovando a inexistência de dívidas com terceiros antes da renúncia ser aceita. Essa documentação será analisada pelo Conselho Resolutivo da SCJ.
Com o Decreto 803, o Governo chileno busca equilibrar a proteção dos interesses públicos e o suporte a empresas afetadas por eventos imprevisíveis, promovendo um ambiente regulatório mais flexível e adaptável.
