O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que a Corte mantenha as decisões provisórias que restringem a concessão de autorizações para empresas de apostas por estados e municípios.
Segundo o jornal O Globo, Durigan defendeu a continuidade das medidas que impedem municípios de licenciarem operadores de apostas e estados de concederem autorizações com alcance nacional. Durigan fez o pedido ontem, 15, durante uma reunião com Fachin na sede do STF, em Brasília.
O ministro afirmou, após o encontro, que investigações recentes teriam identificado o uso de empresas inicialmente autorizadas por administrações municipais em atividades criminosas. Só neste mês, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) prestou apoio a três grandes operações policiais contra o mercado ilegal de apostas.
“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, declarou Durigan, possivelmente se referindo à Operação Conto da Sorte.
Em relação às licenças estaduais, Durigan citou uma ação em tramitação no STF envolvendo um estado que teria concedido autorização válida em todo o país. Para o ministro, esse modelo contraria as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
A legislação federal estabelece que as autorizações estaduais devem ficar limitadas ao território da respectiva unidade federativa. As decisões provisórias do Supremo envolvendo o tema buscam impedir que licenças locais sejam utilizadas como fundamento para a oferta de apostas em escala nacional.
STF deve analisar mérito das ações no segundo semestre
Após o encontro, Fachin afirmou que o STF deverá avançar, no segundo semestre, no julgamento definitivo das ações relacionadas à regulamentação das apostas de quota fixa. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966.177, por exemplo, está previsto para o dia 5 de agosto de 2026, mas há outras ações pendentes.
Os processos que estão no Supremo discutem diferentes pontos do mercado regulado, incluindo a atuação de estados e municípios, a suficiência das normas publicadas pelo Ministério da Fazenda e dispositivos da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas.
Fachin destacou que o Supremo já adotou providências de urgência em temas como a utilização de recursos de benefícios sociais em apostas e a publicidade considerada abusiva.
“Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção. Agora, vamos apreciar o mérito dessas demandas”, disse o presidente do STF.
Durigan também afirmou que o governo federal pretende manter o endurecimento das regras aplicáveis às empresas de apostas, especialmente no combate ao mercado ilegal, na prevenção à lavagem de dinheiro e na publicidade do setor.
“O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”, disse.
Durigan acrescentou que dados sobre o volume de apostas e o endividamento da população deverão ser utilizados para ampliar o monitoramento do mercado. Segundo o ministro da Fazenda, o objetivo é aprimorar continuamente a regulação e reforçar a proteção dos consumidores.
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