A Medida Provisória (MP) que regulamentará o setor de apostas esportivas físicas e on-line no Brasil está sendo adaptada e será discutida em breve no Congresso Nacional. Após passar pela avaliação e aprovação dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e do Esporte, o documento deve ser publicado.
Em conversa com o SBC Notícias Brasil, José Francisco Manssur, assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda e advogado esportivo, esclareceu os assuntos contemplados pela MP e os futuros passos de uma indústria regulamentada no país.
Conforme contextualiza Manssur, a lei 13.756/2018 previu legalmente a operação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. O prazo para regulamentar o setor era de dois anos, prorrogável por mais dois. “Este prazo não foi cumprido. Coube a este Governo, em alguns meses, suprir esta lacuna”, disse.
Manssur destaca que a MP das apostas instrumentaliza a regulamentação futura das apostas esportivas por portarias. O documento trata das linhas gerais da tributação, das sanções das empresas não-credenciadas no território nacional, da outorga onerosa para operação. “Estas questões devem ser, por lei, resolvidas por Medida Provisória”, alertou.
Enquanto a MP estiver tramitando no Congresso Nacional, o Governo poderá editar portarias específicas, que versarão sobre cada um dos segmentos necessários para a exploração das apostas esportivas no país.
O modelo de regulamentação das apostas no Brasil segue o da Inglaterra. Recentemente, a Premier League o patrocínio de casas de apostas nas camisetas dos clubes. Manssur afirma, entretanto, que a inteção da MP não é banir a publicidade, uma vez que reconhece a importância das parcerias com os times das mais diversas modalidades. “Nossa ideia não é causar um dano insuperável que afaste os patrocinadores dos clubes”, declarou.
Face à oposição da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, a preocupação com a ludopatia (vício em jogos) toma forma. “É muito importante fazer publicidade para atingir o público apostador […]. Nossa ideia é criar regras para que não seja um ambiente [de apostas] selvagem como é hoje”, pontuou.
Manssur salienta que a equipe do Governo já conversou com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) “para saber o que o mercado publicitário e as entidades que trabalham com ludopatia e patias relacionadas ao vício podem contribuir para que façamos uma publicidade regrada, consciente e responsável”.
O combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro são duas pautas trabalhadas na MP das apostas. Os grupos de trabalho para monitorarem tais questões envolverão os Ministérios da Justiça, do Esporte e da Fazenda, Banco Central, autoridades policiais, as entidades de administração do esporte e as ligadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os clubes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que se possa trazer aos sitemas que serão adquiridos as resoluções com maiores resultados.
“O que o Governo deseja, no que diz respeito à manipulação, é contribuir, em ações conjuntas, para que tudo isso acabe sendo combatido pelos meios mais eficazes do mundo”, completou Manssur.
A entrevista na íntegra pode ser assistida ao clicar na imagem acima ou aqui.
