Fernando Haddad, ministro da Economia, garantiu, no dia 14 de março, que irá apresentar Medida Provisória (MP) ainda este mês para taxar o mercado de apostas online. Segundo Haddad, a medida deverá estar disponível logo após viagem à China que fará junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em declaração à mídia local, o ministro disse que ainda não definiu qual será a porcentagem de imposto nem que tipo de contribuições será contemplado, mas que todas as questões poderão ser resolvidas à medida que informações forem coletadas. «Como não há série histórica, a gente não tem conhecimento histórico do setor, temos que acumular informações que estão vindo do próprio setor, mas não podem ser exclusivas deles», disse Haddad.
A MP exigirá que as empresas possuam sede no Brasil principalmente para manter a arrecadação de impostos no país, o que já havia sido motivo de queixa por parte do Governo.
Estima-se que, apenas durante a Copa do Mundo, o mercado de apostas do Brasil movimentou US$ 6 bilhões, os quais não foram recebidos pelo Estado por falta de regulamentação, uma vez que o ex-presidente Jair Bolsonaro não assinou o documento dentro do prazo estipulado pela lei sancionada por Michel Temer em 2018.
De acordo com Haddad, a MP, em resposta a diferentes escândalos envolvendo o futebol brasileiro nas últimas semanas, contemplará ações para prevenir a manipulação de resultados.
Conforme noticiado recentemente, os impostos sobre as apostas compensariam parte do dinheiro perdido com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). “Nós reajustamos a tabela do IR e isso tem uma perda pequena de arrecadação, mas tem. Nós vamos compensar com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do País”, declarou Haddad em entrevista à UOL.
Novo PL no Senado Federal
O Projeto de Lei (PL) 845/2023, dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), aguarda despacho no Plenário do Senado Federal para ser analisado pelas Comissões da casa. Baseado na Lei n° 13.756/2018, que originalmente legalizou as apostas esportivas no país, o PL prevê propostas para regularizar a atividade em território nacional.
Além de exigir que as empresas possuam sede local e que paguem ao Estado R$ 20 milhões por uma autorização de operação válida por cinco anos, o projeto inclui que parte do dinheiro arrecadado seja destinado a escolas em comunidades carentes.
Kajuru declarou que é urgente regulamentar o mercado: “A meu ver, era chegada a hora de cuidar deste assunto, deste vespeiro, por causa do crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e os problemas decorrentes da ausência de regulamentação”. Acrescentou, ainda, que “a falta de legislação específica tem levado empresas a sediarem seus negócios no exterior, o que gera prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação de tributos”.
O senador, em contrapartida, destacou a necessidade de incentivar o jogo responsável: “A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescentes e, até mesmo, [de] crianças que se aventura no mundo das apostas sem o devido conhecimento dos riscos para a saúde mental”.
