O senador Marcos Rogério (PL-RO) protocolou o Requerimento (REQ) nº 256/2024, que foi apresentado na terça-feira, 3, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
No documento, o senador solicitou a instalação de procedimento de apuração, a fim de verificar “condutas administrativas que permitiram a entrada irregular” de empresas para a exploração de apostas e de jogos on-line, a suspensão imediata das autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a expedição de determinação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de empresa pré-licenciadas e divulgadas na lista da SPA, exceto aquelas credenciadas no âmbito estadual.
Rogério também sugeriu o afastamento cautelar de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, “até a conclusão do processo de fiscalização em questão”.
Como justificativa, o senador considerou os “graves fatos noticiados em depoimentos anteriores, indicadores de prováveis ilícitos de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas”.
Ele também alegou que a pré-lista, publicada pela SPA, favorece as empresas de apostas, uma vez que as mesmas são permitidas a operarem no Brasil até 31 de dezembro, durante o o “período de adequação”, mas sem realizar o processo licitatório necessário.
No texto, Rogério considerou, ainda, a “pública e notória participação de empresas offshore, sediadas em jurisdições conhecidas por regime tributário favorecido, atuando diretamente na exploração dos serviços, comprometendo a transparência e a rastreabilidade dos fluxos financeiros relacionados às receitas públicas”.
No requerimento, o senador solicitou que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) ofício com tais recomendações.
