Nesta terça-feira, 3, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 155/2025 para criação da loteria estadual do RN. O texto, que segue para a sanção da governadora do estado Fátima Bezerra, prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões.
A loteria estadual poderá operar com diferentes modalidades, incluindo apostas numéricas, esportivas e instantâneas, tanto em formato físico quanto digital. A regulamentação será feita pela Receita Estadual.
O projeto prevê um crédito especial de R$ 3 milhões para viabilizar a estrutura inicial do serviço. Entre as exigências legais, estão a adoção de sistemas de integridade, medidas contra fraudes e ações de prevenção ao jogo patológico. Prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
Segundo o líder do governo na Assembleia, o deputado Francisco (PT-RN), a iniciativa busca ampliar a base arrecadatória do estado. “Diversos estados como Paraíba, Ceará e Paraná já têm suas loterias. O Rio Grande do Norte precisa caminhar na mesma direção para enfrentar seus desafios fiscais”, disse.
Aprovado em regime de urgência, o projeto também institui o Fundo Estadual da Loteria, a ser gerido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Apesar do PL ser aprovado por unanimidade, houve a solicitação de duas emendas. A primeira, do deputado do Solidariedade Luiz Eduardo, retirou um trecho que subordinava a criação de loterias municipais à autorização da Sefaz. Segundo ele, a exigência feria a autonomia dos municípios e contrariava decisão já consolidada do STF.
“Não se pode limitar por lei estadual algo que a Constituição permite aos municípios. Essa emenda veio de um acordo com o próprio governo e atende a um pedido da Femurn”, afirmou Luiz Eduardo, em referência à federação dos municípios do RN, segundo a Tribuna do Norte.
A segunda emenda, do deputado Coronel Azevedo (PL), retirou da Sefaz o poder exclusivo de definir o destino dos recursos arrecadados. Também foi aprovada a emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB) para destinar parte da arrecadação à saúde pública.
PL recebeu críticas
Apesar do apoio majoritário, a proposta foi alvo de críticas por parte de alguns parlamentares. José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) foram os únicos a votarem contra. Ambos criticaram o fato de o projeto não ter sido discutido na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que acabou sendo ignorada por conta do regime de urgência.
“A matéria trata diretamente de arrecadação e passou batida pela comissão responsável pelas finanças. Isso não pode virar regra”, protestou o deputado Tomba Farias (PL).
O presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), rebateu dizendo que o atraso se deu por conta de um pedido de vistas que durou 15 dias. “Mas a CFF só teve cinco dias para analisar o texto, e não conseguiu deliberar”, completou Tomba.
Mais sobre a loteria estadual
Um estudo da Leme Consultores, encomendado pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), estima que a formalização de loterias locais pode gerar até R$ 11,6 bilhões por ano em tributos federais. Segundo o levantamento, a descentralização das outorgas abriria espaço para pequenos e médios operadores que hoje estão fora do sistema formal.
A diretora jurídica da Analome, Sofia Signorelli, defende o modelo municipal como alternativa viável: “É hora de respeitar a autonomia local e trazer mais competitividade para o setor, que ainda é dominado por grandes grupos”, afirmou à Coluna do Estadão.
