No dia 19 de março, a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) anunciou que ingressou em uma ação popular contra a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj), a fim de impedir que a autarquia fluminense atue em outros estados.
Para a Lottopar, “a Loterj, ao retificar seu edital para credenciamento de empresas para exploração das apostas esportivas, acabou permitindo que a atuação das bets extrapole o território do Rio de Janeiro, o que seria contrário a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos limites à exploração de loterias pelos estados”.
Segundo a autarquia paranaense, a notificação enviada pelo Ministério da Fazenda “segue essa mesma linha”, uma vez que a pasta sustenta que a Loterj apenas pode credenciar operadores de apostas dentro dos limites territoriais do Rio de Janeiro.
O comportamento da Loterj, para o Ministério da Fazenda, estaria violando a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país, sancionada em dezembro por Luiz Inácio Lula da Silva.
“Essa controvérsia da Loterj é apenas a ponta de um iceberg que tem potencial para gerar sérios riscos à abertura do mercado de apostas no Brasil”, declarou Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos.
“Apesar de já termos uma lei federal moderna e consistente, estamos mergulhados em um limbo jurídico por falta da esperada regulamentação. É isso que está levando a diversas confusões e distorções na aplicação da lei por algumas loterias estaduais”, afirmou Jantalia.
