O portal da Câmara dos Deputados informou que o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) receberá 1,5% dos impostos arrecadados com as loterias federal e de prognósticos numéricos. O Projeto de Lei (PL) nº 1.727/23, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PV-BA), está em tramitação na Câmara.
A proposta reduz o percentual atualmente destinado ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto de Renda (IR) que incide sobre a premiação do jogador.
“É essencial que novas fontes de custeio sejam destinadas a este fundo de tão importante serventia social, o que sugere a ideia desta proposição, que direciona um baixo percentual dos valores arrecadados nos principais concursos de prognóstico do país à causa infanto-juvenil”, disse Bacelar.
O texto do PL altera a Lei nº 13.756/2018, que legaliza a indústria de apostas no Brasil, publicada pelo então presidente Michel Temer, e determina que os ganhadores apresentem o CPF para sacar os valores recebidos ao apostarem.
“A informação [sobre os prêmios sacados] ficará à disposição da Receita Federal e de órgãos policiais, de controle ou de fiscalização”, afirma o portal da Câmara dos Deputados. Para o parlamentar autor do PL, o objetivo “é facilitar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro em concursos de prognósticos”.
Agora, o texto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
