A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) recebeu uma notificação do Ministério da Fazenda para interromper o atual molde de credenciamento de casas de apostas esportivas on-line. Será preciso estabelecer uma norma que limite as empresas credenciadas a atuarem apenas no Rio de Janeiro.
Além da preocupação com uma possível guerra fiscal, devido esse desvio da Loterj, o valor da outorga de R$ 5 milhões da Loterj também chama a atenção das partes interessadas – em comparação ao valor do Governo Federal, de R$ 30 milhões.
Ainda, a Loterj prevê uma arrecadação de 5% da receita bruta, enquanto a Receita Federal cobrará 18%.
Segundo o G1, “fontes no Ministério da Fazenda afirmam que, se a Loterj não atender os pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.
A Loterj informou à Globo News que “a venda de seus produtos, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet, não ultrapassa o limite territorial de competência da autarquia, legitimada e pacificada no STF”.
Loterj: entenda o que está acontecendo
Segundo a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar), a Loterj determinou, por meio de edital, uma “ficção jurídica de territorialidade”, permitindo que o cliente aposte em qualquer estado brasileiro, mas que será considerado como parte do território do Rio de Janeiro.
Na terça-feira, 19, a Lottopar anunciou que ingressou em uma ação popular que tramita na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com o intuito de preservar o mercado lotérico e garantir segurança jurídica a operadores e a apostadores.
“Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a loteria é um serviço público e decorre que sua exploração, já antes do advento da Lei n.º 14.790/2023, devia se circunscrever aos limites territoriais do ente federativo. No caso da União, em todo o território nacional; no caso dos Estados, apenas nos limites de cada um de seus territórios”, disse a Lottopar em comunicado oficial.
