A Loterias do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) pretende retirar do ar as casas de apostas on-line que estão operando na região sem licença estadual. A autarquia ajuizou uma ação para requerer ordem judicial, que determinaria que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) impedisse sites sem a licença da autarquia de operarem no estado.
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & e-Sports do TozziniFreire Advogados, disse que “não há fundamentação jurídica para o pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal”. Loureiro afirmou, ainda, que a “medida é mais uma tentativa da Loterj para atrapalhar o andamento da regulação federal”.
Segundo o portal InfoMoney, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o pedido da Loterj antes de emitir a decisão.
A Lei nº 14.790/2023 concede às casas de apostas on-line 180 dias para adequação às novas normas após a completa regulamentação da indústria, que deve acontecer até o final de julho deste ano.
