Na quarta-feira, 22, o diretor-presidente da Loterias do Estado do Paraná (Lottopar), Daniel Romanowski, publicou um artigo comentando como “a loteria estadual pode ser a mola propulsora dos municípios, a fim de fomentar a geração de emprego e de renda com retorno social”.
Para Romanowski, as loterias estaduais serão benéficas aos municípios e à União, pois impulsionarão a economia e a criação de empregos. No entanto, as empresas autorizadas a operar deverão seguir as determinações das Leis Federais e Estaduais e dos Decretos Estaduais, para que garantam segurança jurídica a todos os operadores licenciados.
O diretor-presidente da Lottopar também destacou que os municípios não possuem competência para criar suas próprias loterias e afirmou que, sob sua perspectiva, os municípios não possuem tamanho de mercado para as loterias municipais.
“Os municípios não têm competência para legislar sobre o tema, e, a meu ver, não existe tamanho de mercado para as loterias municipais. As faixas de premiação também não são atrativas o suficiente para atrair apostadores para as loterias municipais”, disse Romanowski.
Acrescentou, ainda, que há outro ponto relevante a ser levado em consideração: “Os municípios, ao criarem suas loterias municipais, vão abrir mão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de outras contribuições sociais mais voluptuosas para abocanhar uma tributação bem menor”.
Romanowski ressaltou que os valores arrecadados pela Lottopar são destinados aos municípios por meio de ações e de investimentos do governo do Paraná. Ou seja, uma porcentagem será encaminhada à segurança pública, à habitação popular e a diferentes ações sociais. Isso significa que, embora seja uma loteria estadual, os municípios ainda serão beneficiados com o recolhimento de impostos, com as contribuições sociais e com o retorno social.
Uma outra vantagem da loteria estadual em relação às loterias municipais, destacada por Romanowski, é a “capilaridade”. O termo refere-se à abrangência de uma empresa no mercado em que atua; logo, quanto mais abrangente a loteria for, maior será o número de seus consumidores.
A Lottopar pode alcançar todas as regiões do Estado, além de, obrigatoriamente, implementar pontos de venda físicos. Isso torna a loteria estadual mais ampla e presente que as loterias municipais.
Para embasar juridicamente seu posicionamento contra as loterias municipais, Romanowski destacou o trecho de uma afirmação do livro Direito das Loterias, do advogado Dr. Roberto Brasil Fernandes: “Dentro do quadro normativo apresentado, a única alternativa aos municípios é buscar a colaboração com o estado em que ele se insere, ou com a União, para ter repasse de parte da arrecadação em seu território, além da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o negócio das Loterias. Conclui-se, portanto, que além de os fundamentos da decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] não prestigiarem a questão, nota-se que a própria constituição não prestigia a competência dos municípios para explorar loterias, posto que não lhes atribui competência residual, como é o caso dos Estados-membros e do Distrito Federal”.
O diretor-presidente da Lottopar salientou que, em entrevista concedida à equipe de comunicação da Lotto Park, no congresso da Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas del Estado (Cibelae), em abril deste ano, o advogado reforçou dizendo que os municípios estão se aventurando juridicamente, considerando que apenas os estados possuem o direito de comercializar as modalidades lotéricas.
“Não existe, em nenhum dispositivo do Supremo, algo que atenda a essa pretensão dos municípios de criar suas próprias loterias municipais, sendo claramente uma aventura jurídica dos prefeitos”, disse Fernandes.
Romanowski afirmou que os municípios podem criar uma batalha jurídica ao tentarem explorar as modalidades lotéricas. Disse também que a loteria estadual não deve ser vista como concorrente dos municípios, mas sim como uma “fonte de entretenimento segura e responsável”.
Romanowski relembrou que os municípios não têm autonomia para legislar as loterias, pois possuem uma gama diferente de competências em relação aos estados e ao Distrito Federal. Apesar de a decisão do STF não ter impactado significativamente o reconhecimento da competência dos estados e do Distrito Federal, “ela não concede aos municípios a capacidade de criar e de explorar suas próprias loterias”, afirmando que “é uma distinção importante a ser considerada ao interpretar o alcance dessa decisão”.
A autarquia “é a única loteria brasileira associada às três principais associações lotéricas de apostas esportivas em escala global – World Lottery Association (WLA), União de Loterias para Integridade nos Esportes (ULIS) e Cibelae”, relatou o diretor-presidente da Lottopar.
