Nesta quarta-feira, 2, o Diário Oficial da União (DOU) publicou o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2025 dos órgãos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução do Projeto de Transformação Digital ‘Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP)’, conforme as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
As secretarias-executivas de ambos os ministérios assinaram o documento na segunda-feira, 30, a fim de fortalecer o sistema que permitirá ao governo controlar e fiscalizar operadores de apostas de quota fixa.
“Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos”, definiu o documento.
O SIGAP processa meio bilhão de registros por dia e garante mais transparência a um setor que movimenta até R$ 21 bilhões mensais. Operadoras autorizadas devem enviar dados diários sobre apostas e apostadores, conforme exige a Portaria SPA/MF nº 722.
“Os agentes operadores deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda os dados referentes às apostas, aos apostadores, às carteiras dos apostadores, às destinações legais e demais informações de sua operação, conforme periodicidade e formato estabelecidos no Manual SIGAP”, determinou o art. 10 da portaria.
O documento foi assinado por Cristina Kiomi Mori, da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e por Dario Carnevalli Durigan, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 18 meses – a partir da data da assinatura do documento.
“Com apenas três meses de início dos arquivos enviados pelas operadoras, o sistema já recebeu aproximadamente 500 mil arquivos de apostas esportivas, 330 mil de jogos on-line, 600 mil de carteira e 260 mil apostadores, totalizando 1,69 milhão de arquivos na base. Isso representa uma média de 500 milhões de registros diários – cada arquivo possui até 7 mil registros -, com 77 operadoras autorizadas e 174 marcas operando neste setor”, disse Kamila Duarte, gerente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que atende o Ministério da Fazenda.
A implementação do SIGAP visa modernizar os mecanismos de controle e de fiscalização do mercado brasileiro de apostas on-line.
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