Nesta quinta-feira, 26, a Sorte Online divulgou nota sobre o novo cenário de apostas on-line do Brasil. Com o avanço regulatório do setor, o país está remodelando a atuação do setor que movimenta, atualmente, entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por mês – conforme dados do Banco Central do Brasil (BCB).
O texto reforçou que, com a entrada em vigor da Lei das Apostas no início deste ano, padrões mais rígidos de compliance, de governança e de responsabilidade social foram implementados.
Para proteger jogadores e garantir a integridade da indústria no Brasil, a atual legislação estabeleceu regras claras de prevenção à lavagem de dinheiro, de política Know Your Client (KYC), de publicidade, de monitoramento de transações financeiras e de canais de denúncia e de autoexclusão. O mercado regulamentado visa coibir práticas ilícitas e afastar operadores ilegais.
“O compliance não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com a construção de um mercado sustentável e confiável. Estamos falando de um setor com alto impacto econômico e social. O comportamento das empresas hoje também auxiliam na construção da credibilidade do ecossistema no longo prazo”, disse Ana Clara Barros, diretora jurídica da Sorte Online.
Conforme destacou a empresa, a operação legal exige estruturas internas robustas de políticas de compliance e de proteção de dados e tecnologias de ponta para verificação de identidade, análise de comportamentos e sistemas de alerta para transações suspeitas.
“Transparência e autonomia do jogador são centrais. O setor não pode operar com base em ilusão ou desinformação. Nossa função é garantir que o apostador tenha total controle sobre sua jornada, para que se divirta com responsabilidade”, afirmou Barros.
Para a Sorte Online, a regulamentação colaborou com a atuação de autoridades fiscais e regulatórias, que agora possuem ferramentas para monitorar o desempenho de empresas licenciadas e para aplicar sanções em situações de irregularidades.
“Nesse mercado irá se destacar aquele que fizer mais do que o esperado, mostrando na prática, seu comprometimento com ética, inovação e respeito ao usuário”, concluiu a diretora jurídica da Sorte Online.
Geração de empregos e impostos no setor de apostas
José Francisco Manssur, advogado e ex-assessor especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, escreveu uma matéria para o Poder360 destacando duas “inverdades” que estão sendo repetidas por agentes públicos – apostas on-line não geram empregos e operadores pagam apenas 12% de impostos.
“Desde que as apostas de quota fixa foram determinadas na legislação, em 2018, o Brasil se tornou um dos maiores mercados do mundo. A partir de 2024, com a regulação do mercado – que inclui apostas esportivas digitais e outros jogos virtuais -, feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas [SPA] do Ministério da Fazenda, esse crescimento se intensificou”, afirmou Manssur.
Dados do Statista indicam que, em 2023, a receita global de jogos on-line superou US$ 100 bilhões. Espera-se, até 2029, que esse número ultrapasse US$ 136 bilhões.
“Com esse crescimento, a criação de empregos acompanha a curva ascendente, com estimativas que mostram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos no iGaming em 2023 – e crescendo”, acrescentou o advogado.
Segundo Manssur, o Brasil tem potencial para gerar milhares de empregos – inclusive, a indústria já deveria ter contratado empresas especializadas para calcular tais números com precisão aos cidadãos e ao governo, reforçou o advogado.
Em relação aos impostos previstos em lei, o percentual de 12% refere-se apenas ao Gross Gaming Revenue (GGR). A quantia é apurada depois do pagamento de prêmios e do Imposto de Renda retido na fonte dos jogadores.
Além do GGR, operadores de apostas precisam pagar 25% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 3,65% a 9,25% referente ao Programa de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS), taxa de fiscalização, impostos previdenciários de mais de 20% sobre folha de salários e remunerações a prestadores de serviços – como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 2% a 5%.
“Ou seja, as alíquotas nominais dos tributos devidos pelos operadores autorizados poderão somar mais de 60%, criando uma das cargas tributárias efetivas mais expressivas dentre todos os setores da economia, dependendo da forma de recolhimento, das receitas e da margem de lucro”, explicou Manssur.
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