Na quarta-feira, 3, às 14h30, a Comissão Mista analisou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, de autoria do Poder Executivo, em audiência pública no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal. O texto estabelece regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.
Segundo a agência de notícias da Câmara dos Deputados, o evento seria interativo, permitindo que cidadãos enviassem perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado.
A MP visa unificar em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros. Essa medida alteraria a tabela regressiva para aplicações de renda fixa, que atualmente está em vigor.
Além disso, o texto prevê a tributação de fundos que hoje são isentos – como a Letra de Crédito Agrícola (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) – e estabelece regras para ativos virtuais.
Espera-se arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 a partir dessas alterações – e R$ 20,6 bilhões no próximo ano. A proposta tem como objetivo compensar a revogação do decreto que projetava o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Embora o Congresso Nacional tenha se posicionado contra a MP nº 1.303/2024, o governo estaria buscando firmar acordo com parlamentares para garantir a aprovação do texto, informou o BNLData. Essa negociação envolveria, principalmente, representantes da bancada do agronegócio no Congresso.
No entanto, parlamentares relacionados ao setor agropecuário estariam tentando manter a isenção tributária para as LCAs, enquanto que as demais – LCA e Letra Imobiliária Garantida (LIG) – passariam a ter uma alíquota de 5%.
MP nº 1.303: impacto nas apostas
A MP, se aprovada, aumentaria a alíquota de 12% para 18%, elevando em 50% a tributação sobre o faturamento das empresas de apostas online, sem afetar diretamente os prêmios pagos aos apostadores.
O reajuste seria destinado à seguridade social, com direcionamento para ações exclusivas na área da saúde e sem comprometer os demais recursos previstos na legislação.
Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disse que o aumento da tributação sobre as apostas serviria como ferramenta para reduzir a prática no Brasil.
Ao conceder entrevista ao Estadão, comentou que a atual isenção do Imposto de Renda (IR) nas LCIs e LCAs causa distorções no mercado financeiro, elevando as taxas de juros na economia em escala nacional.
“A melhor forma de inibir o consumo é tributar. Mais do que proibir, tributar. Pelo preço, a gente consegue inibir o consumo”, disse o secretário ao portal.
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