Governo retira urgência de projeto que criminaliza exploração de apostas

Foto tirada do presidente Lula enquanto ele fazia um discurso.
Crédito: Shutterstock

O Governo Federal retirou, na terça-feira, 17, o pedido de urgência constitucional do Projeto de Lei (PL) nº 5.477/2026, que estabelece penas de prisão para atividades relacionadas à exploração de apostas de quota fixa.

A decisão foi tomada em acordo com a Câmara dos Deputados para permitir a votação de outras propostas consideradas prioritárias pelo Executivo e oficializada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 17.

José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que o objetivo é liberar a pauta da Câmara para a votação do pacote de ajuste fiscal e de uma proposta que estabelece regras de concorrência para os mercados digitais.

José Guimarães. Crédito: Governo Federal

“A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, afirmou Guimarães.

Projeto que criminaliza apostas continuará em tramitação

O PL nº 5.477/2026 foi apresentado pelo Governo Federal em 25 de setembro, juntamente com a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração comercial de apostas online no Brasil.

O projeto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para a exploração de apostas online Também propõe penas de dois a quatro anos para outras condutas, incluindo publicidade, captação de apostadores, utilização de dados pessoais para atrair consumidores e facilitação financeira da atividade.

A proposta também estabelece que os crimes previstos sejam investigados pela Polícia Federal (PF) e julgados pela Justiça Federal.

Com a retirada da urgência constitucional, o projeto passou a tramitar em regime de prioridade, sem o prazo de 45 dias previsto anteriormente para sua apreciação. O texto segue aguardando despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O prazo constitucional para a votação havia terminado em 12 de novembro. Como o projeto não foi analisado, passou a bloquear a pauta de votações da Câmara a partir do dia 13.

Em contrapartida, a medida provisória segue em vigor. Na semana passada, o Congresso Nacional prorrogou o prazo para votação em 60 dias. E Luiz Fux, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) responsável pela ação que questiona a constitucionalidade da MP, ainda não votou o mérito ou concedeu uma decisão liminar para restabelecer o mercado regulado de apostas.

Você pode ler o PL que criminaliza a exploração das apostas abaixo:

Governo prioriza ajuste fiscal na Câmara

A mudança na tramitação do projeto sobre apostas ocorreu em meio às negociações do governo para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para 2027.

Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, o governo Lula buscava concluir a votação da proposta no Senado e encaminhá-la à Câmara ainda na terça-feira, 17. O governo também pretendia avançar na análise do projeto de regulamentação concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

O texto principal do ajuste fiscal foi aprovado pelos senadores em 12 de novembro, mas a análise de quatro destaques ficou pendente. A votação, inicialmente prevista para terça-feira, foi adiada para esta quarta-feira (18), a pedido do relator Eduardo Braga (MDB-AM).

O governo estima que as medidas previstas no pacote fiscal possam melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.


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