A Câmara dos Deputados ameaçou não votar a Medida Provisória (MP) n° 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, a fim de que o texto perca efeitos legais devido ao fim do prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, que o Congresso Nacional possui para verificar a MP das apostas.
Parlamentares ligados a Arthur Lira, presidente da Câmara, disseram, em entrevista à CNN, que desejam adicionar regras de tributação, já previstas pela MP, a um PL das apostas, o qual tramita em caráter de urgência e foi enviado pelo Executivo no mês passado.
Um dos pontos de interesse dos deputados é modificar o imposto de 18% sobre o GGR, um percentual maior do que o teria sido acordado anteriormente entre o governo federal e os parlamentares.
O Ministério da Fazenda informou, no entanto, que está “estudando medidas para diminuir o valor a ser pago pelas empresas” que desejam atuar no país.
Além da tributação sobre o GGR, a MP prevê o pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) aos apostadores que obtiverem ganhos acima de R$ 2.112, referente à faixa de isenção do IR.
No momento, o documento estipula que o valor arrecadado com os impostos, após as devidas deduções, será distribuído para a seguridade social (10%), para as entidades do Sistema Nacional do Esporte e para os atletas brasileiros vinculados a organizações de prática esportiva no país (1,63%), para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção de operadores (82%) e para o Ministério do Esporte (3%).