O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF), Regis Dudena, revelou nesta terça-feira, 11, que 71 das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas e jogos on-line foram liberadas para pagar o valor de outorga, estipulado em R$ 30 milhões.
A licença, válida por 5 anos, será obrigatória a partir do dia 1º de janeiro de 2025, data do início da vigência da regulamentação das apostas esportivas no país.
Dudena participou nesta terça-feira da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, e explicou ao colegiado que as empresas aprovadas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda.
“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou o secretário.
“Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, continuou Dudena.
Ele também ressaltou o esforço do Governo Federal para retirar do ar sites de empresas que não entraram com pedido de licença para operar no país. “Nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para derrubada”.
Dudena também apontou que o Ministério da Fazenda vem monitorando de perto as atividades das empresas que solicitaram autorização. De acordo com o secretário, algumas delas estão aproveitando o período de adequação para praticar atos ilegais.
“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”.
Questionado pela CPI sobre a prática de utilização de CPFs falsos na abertura de contas em casas de apostas, Dudena afirmou que, com o início da regulamentação em janeiro, a Fazenda terá dados confiáveis para realizar a fiscalização: “Via sistema, nós temos um primeiro mecanismo de identificação desses casos específicos em que, por exemplo, um CNPJ, ou um CPF cancelado, ou um CPF que não deveria estar ali e está; e aí a partir disso vai se gerar uma ação de fiscalização da nossa subsecretaria, que, de novo, pode levar tanto a informações a órgãos de persecução penal, quanto, dentro do sistema regulatório das apostas, a ações de fiscalização, sanção e no limite até à finalização”.
“A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira, das quais saberemos quem são os sócios, quem são os beneficiários finais, quem são os dirigentes, e aí nós teremos o total controle, tanto das pessoas jurídicas, quanto das pessoas físicas envolvidas na atividade”, finalizou Dudena.
