A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL) 4.044/2025, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. Este PL foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 28 de maio.
O requerimento de urgência foi protocolado na terça-feira, 2 de junho, com o apoio dos deputados Mário Heringer (PDT-MG), líder do PDT na Câmara, e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), líder do União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB Cidadania e Podemos.
“Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”.
A ideia do PL 4.044/2025 é intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil, que ainda concentra cerca de 50% do volume total de apostas no país, segundo estimativas dos operadores regulados. Você pode ler as principais iniciativas aqui.
Como o setor regulado de apostas avalia o PL 4.044/2025
A assessoria de imprensa Press FC reuniu o posicionamento de diversos representantes do setor de apostas acerca do PL 4.044/2025 em um material ao qual o SBC Notícias Brasil teve acesso.
Para Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, o PL 4.044/2025 fortalece o setor regulado.
“O combate às operações ilegais passa por diferentes frentes, e o acompanhamento dos fluxos financeiros é uma delas. Medidas que dificultam a atuação de empresas não autorizadas contribuem para fortalecer o mercado regulado, aumentar a segurança dos usuários e promover um ambiente de concorrência mais equilibrado para os operadores que cumprem as exigências estabelecidas pela regulamentação”, afirmou Schleier.
Já para Cristiano Costa, psicólogo e diretor de Conhecimento (CKO) da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), apostadores ficam mais seguros quando o mercado ilegal perde força.
“Quando o mercado regulado ocupa seu espaço legalizado e as operações clandestinas perdem força, os usuários passam a ter mais acesso a ambientes que oferecem mecanismos de proteção psicológica e suporte especializado. Isso é fundamental porque reduz a exposição dos apostadores a plataformas que operam sem nenhum critério de segurança e responsabilidade”, disse Costa.
Bernardo Freire, sócio do Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), avaliou que o controle sobre movimentações financeiras é eficiente para combater o mercado ilegal de apostas.
“Iniciativas como a nova medida aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no combate ao mercado clandestino, são sempre muito bem-vistas. O cerco às operações ilegais é fundamental e o controle pelos meios financeiros é a forma mais eficiente. É absolutamente essencial que, tal como diz o texto, bancos e empresas de pagamento monitorem transações suspeitas e compartilhem as informações sobre as fraudes identificadas”, afirmou Freire.
E acrescentou: “As restrições aplicadas a essas empresas, como a suspensão temporária ou definitiva das atividades de instituições que não cumprirem adequadamente as determinações, também é muito importante”.
O PL 4.044/2025 aguarda análise e aprovação da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para uma eventual votação no plenário da Câmara.
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