Em janeiro, o Club de Regatas Vasco da Gama assinou um contrato de patrocínio máster com a casa de apostas on-line brasileira EstrelaBet. No entanto, em novembro, Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro, baixou o decreto nº 48.806, estabelecendo a proibição da operação de plataformas de apostas no estado sem a autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A medida certifica que empresas nacionais e internacionais regularizadas na autarquia estadual podem solicitar autorização à Loterj para operar. Aquelas que não tiverem a autorização, estarão proibidas de exercer a atividade de apostas no estado, incluindo de investir em publicidade e em marketing.
A EstrelaBet ainda não possui a autorização; logo, o patrocínio ao Vasco da Gama foi impedido. A taxa de outorga para explorar o setor de apostas em nível estadual é de R$ 5 milhões, valor que a antiga patrocinadora do clube, Pixbet, pagou.
Todavia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei das apostas e dos jogos on-line no final de dezembro do ano passado e “um decreto estadual não pode estabelecer penalidades e, muito menos, contrariar lei federal”, afirmou Luiz Felipe Maia, advogado do Maia Yoshiyasu Advogados e especialista em apostas. Alegou, ainda, que “o decreto do estado do Rio de Janeiro é claramente inconstitucional”.
Para a legislação cair, será necessário que o Poder Judiciário tome uma decisão. O caso pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), autoridade responsável pelas questões relacionadas à Constituição.
