A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, assinou e publicou a Lei nº 7.174/2023. O documento trata da criação da Loteria de Pelotas (Lotopel), a qual poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
De acordo com o site oficial da Prefeitura da cidade, os recursos arrecadados por meio das apostas e da venda de bilhetes serão destinados a “pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a premiação”.
Ainda, os tributos recebidos pelo poder executivo municipal serão encaminhados para a remuneração e custeio das despesas de gestão e manutenção do operador.
A Lotopel também poderá financiar “serviços, ações, projetos e programas na área da saúde” em Pelotas: 40% será enviado ao Fundo Municipal de Saúde e 40% a hospitais filantrópicos.
Para regulamentar a atividade e determinar como o serviço será prestado, a Prefeitura editará um decreto prevendo a concessão ou permissão da exploração a pessoas jurídicas da indústria mediante “prévio processo licitatório”.
