O Projeto de Lei (PL) 2.234/22 para legalizar jogos físicos e virtuais foi encaminhado na terça-feira, 9, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para avaliação. Por decisão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, o documento será analisado pelos membros do legislativo antes de seguir para o Plenário.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados sob o título PL 442/91, prevê a autorização do funcionamento de cassinos em resorts (um por estado), bingo, jogo do bicho e jogos on-line.
A Comissão é presidida pelo senador Davi Alcolumbre, que deve designar um relator para a proposta. O relator deverá determinar um prazo para a apresentação de seu parecer, um limite máximo de cinco dias será aberto para apresentar emendas ao PL.
MP das apostas sofre alterações
Além do PL 2.234/22, a Medida Provisória (MP) que regulamentará as apostas esportivas no Brasil está em vias de ser publicada. O SBC Notícias Brasil teve acesso ao documento oficial da MP, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto versa sobre a regulamentação das apostas de quota fixa e modifica diversos decretos, incluindo o de 13.756/2018 – que deu origem à legalidade da indústria -, e revoga a Lei 14.455/2022 – que criou a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo.
Outras modificações foram feitas, como distribuição das porcentagens obtidas com o GGR, prazo para reclamação de prêmios, diretrizes para publicidade e como prevenir manipulação de resultado.
