Na última sexta-feira, 10, Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), publicou um artigo de opinião no qual abordou “a concorrência desleal no mercado de apostas” e criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, a favor da Advocacia Geral da União (AGU) para restringir a atuação da LOTERJ ao território do estado do Rio de Janeiro.
No dia 7 de janeiro, a LOTERJ entrou com mais um recurso para derrubar a liminar do ministro André Mendonça. Ele suspendeu, na primeira semana de 2025, a operação nacional de empresas de apostas licenciadas pela LOTERJ. Na mesma liminar, o ministro também exigiu o retorno da obrigatoriedade de dispositivos de geolocalização dos apostadores. No pedido, a autarquia ressaltou que o edital questionado pela União seguiu os padrões legais vigentes no momento da publicação.
Em seu artigo publicado no portal Migalhas, o presidente criticou a insegurança jurídica fomentada pela administração pública, que, em sua opinião, favorece a clandestinidade. Cançado destacou que a exigência de georreferenciamento surgiu apenas com a Lei n° 14.790/23, meses após o modelo adotado pela LOTERJ, o que deveria garantir proteção jurídica às operações anteriores. Apesar disso, afirmou que a decisão judicial ignorou essa proteção e determinou o uso de geolocalização.
Hazenclever também teceu críticas à União por endurecer regras para empresas legalizadas em detrimento de operadores estrangeiros.
“Na prática, enquanto os operadores credenciados pela LOTERJ já recolheram mais de R$ 100 milhões em tributos federais apenas em favor da União, a própria União, utilizando-se de criacionismos e da própria torpeza, com o endosso do Poder Judiciário, propicia um ambiente verdadeiramente hostil para as ‘bets’ legalizadas, máxime porque enrijece as regras para as de dentro ao passo em que incontáveis players sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, seguem atuando sem submeterem-se às mesmas condições concorrenciais, operando livremente no país sem recolher os impostos federais, estaduais e municipais, representando evasão fiscal inclusive”, afirmou.
Segundo ele, esse cenário reflete a centralização excessiva de poder e prejudica o cidadão brasileiro, defendendo a necessidade de menos burocracia e maior liberdade econômica.
