Um dos Projetos de Lei (PL) em tramitação no Senado, que pretendia regulamentar integralmente a indústria de jogos e de apostas esportivas no Brasil, o Projeto de Lei 186/14 do senador Ciro Nogueira, foi arquivado definitivamente esta semana.
Conforme comunicado pela Secretaria Legislativa do Senado Federal, a decisão de arquivar o projeto foi baseada nos termos do art. 332 do Regimento Interno, uma vez que houve movimentação para desarquivamento prévio. Como o debate não aconteceu nos últimos quatro anos, declarou-se sua caducidade.
Inicialmente, a pedido de Nogueira, o PL 186/14 havia sido desarquivado no dia 26 de março de 2019, retornando à Câmara dos Deputados. Durante quase quatro anos, foi aprovado apenas por uma parte da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, da Agenda Brasil, segundo informações divulgadas pelo BNL Data.
O projeto havia coletado 10% das assinaturas necessárias para ser debatido no Plenário. Durante a votação, o senador Magno Malta apresentou um novo requerimento para que a proposta fosse analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O requerimento foi rejeitado por uma aliança entre evangélicos e esquerda, e, posteriormente, determinou-se votação separada contra o artigo do senador Randolfe Rodrigues. Como o Projeto de Lei foi aprovado por uma comissão temática, mesmo com voto contrário da CCJ, a proposta voltou a ser considerada no Plenário do Senado – embora tenha sido anunciado que não seguirá adiante.
No entanto, o texto pode ser posto em pauta novamente se um terço da Câmara – pelo menos 27 senadores – apresentar um pedido de desarquivamento do projeto. O requerimento deve ser feito em até 60 dias, contados a partir do início da nova sessão legislativa, dia 2 de fevereiro, e deve ser aprovado pelo Plenário.
O Projeto de Lei 186/14 do Senado Federal
De autoria do senador Nogueira, o PL 186/14 visava regulamentar todos os tipos de jogos de azar, como Jogo do Bicho, jogos eletrônicos (vídeo-loteria e vídeo-bingo), bingos, apostas esportivas, jogos online e cassinos em áreas turísticas do Brasil.
A proposta trazia diversas vantagens, já que permitiria a legalização de operadores que atuam sem regulamentação no país. Ainda, estabelecia requisitos claros e objetivos para a exploração de jogos e de apostas e continha os riscos e a concorrência desleal que atravessa o mercado.
O PL também visava a geração de milhares de empregos, investimentos, arrecadação de impostos e de subsídios e pretendia ser uma ferramenta importante para a arrecadação dos cofres públicos e para o fortalecimento da política de desenvolvimento regional por meio do turismo.
A proposta determinava, além disso, sanções em caso de descumprimento da lei por parte das empresas autorizadas a oferecer produtos e serviços de jogos e de apostas.
Ainda que existam pontos em comum – como a regulamentação de cassinos físicos nas cidades brasileiras mais visitadas por turistas internacionais -, o texto difere do PL 442/91, aprovado em uma votação histórica na Câmara dos Deputados há quase um ano.
O documento de 1991, que ficou em stand by no Senado até segunda ordem, foi apresentado pelo deputado federal Felipe Carreras e gerou uma resposta ambivalente do Senado, que não definiu data, até hoje, para o discutir. No ano passado, a explicação foi de que estavam em ano eleitoral e de que não existiam condições para propor uma regulamentação dos jogos. Este ano, esperam-se novidades.
