O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou, na quinta-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 5.587/2026, que pretende garantir a restituição do dinheiro perdido por apostadores em plataformas de apostas de quota fixa que operam sem autorização no Brasil. A proposta também estabelece que bancos e instituições de pagamento poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento caso tenham descumprido suas obrigações de impedir transações com operadores irregulares.
O deputado propõe acrescentar o artigo 21-B à Lei nº 14.790/2023, conhecida popularmente como Lei das Apostas, que regulamentou o setor no Brasil. O objetivo é criar um mecanismo específico para recuperar valores perdidos em operações ilegais, além das sanções já previstas contra empresas que atuam sem autorização.
Como funcionaria o ressarcimento aos apostadores
O artigo 21-B, proposto por Goetten, afirma que o direito à restituição seria calculado com base nas chamadas perdas líquidas, definidas como a diferença positiva entre os valores enviados pelo apostador ao operador irregular e o dinheiro efetivamente recebido de volta durante o período considerado no pedido.
Assim, um apostador que tenha transferido R$ 5 mil para uma plataforma não autorizada e recebido R$ 2 mil em saques poderia solicitar a restituição dos R$ 3 mil restantes, desde que atendidos os critérios estabelecidos na proposta.
A obrigação de devolver o dinheiro seria, inicialmente, do operador irregular. Entretanto, o PL prevê responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento que tenham processado ou viabilizado transações em descumprimento das regras de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações com plataformas não autorizadas.
Então, a participação de um banco na transação, isoladamente, não seria suficiente para responsabilizá-lo. Seria necessário demonstrar o descumprimento das obrigações legais e regulatórias.
Caso uma instituição financeira seja obrigada a ressarcir o apostador, poderá posteriormente cobrar os valores do operador irregular. A restituição também não impediria a aplicação de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Os procedimentos para identificar as transações, comprovar os prejuízos e solicitar a devolução dos recursos seriam definidos em regulamentação posterior. O projeto não estabelece um prazo específico para o processamento dos pedidos.
Proposta busca reforçar combate às apostas ilegais
Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, Goetten argumenta que as penalidades administrativas existentes não são suficientes para compensar os prejuízos financeiros sofridos por consumidores de plataformas clandestinas.
O deputado também defende que a responsabilização dos intermediários financeiros pode incentivar o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e impedir que recursos continuem chegando aos operadores ilegais.
Outro ponto do projeto estabelece que o bloqueio de contas e o perdimento de valores pertencentes a operadores irregulares não poderão prejudicar o direito dos apostadores à restituição. A medida complementaria o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023, que prevê o bloqueio de contas de operadores não autorizados e o impedimento de novas transações destinadas à exploração irregular de apostas.
A proposta surge após a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro. A MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também determinou o encerramento das operações anteriormente autorizadas e criou procedimentos para a devolução de saldos, apostas canceladas e prêmios devidos aos usuários.
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