O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 2738/2025, a fim de regulamentar a presença de aplicativos de apostas de quota fixa em lojas como Google Play e App Store. Há meses, operadores do mercado já pressionam as duas lojas para liberar o download de aplicativos, mas não tiveram os pedidos atendidos.
A proposta do deputado altera a Lei nº 14.790/2023, adicionando regras específicas às plataformas que distribuem apps de apostas, como comprovação de licença, mecanismos de proteção a menores e políticas de jogo responsável.
Segundo o parlamentar, embora a legislação brasileira já autorize a operação de apostas via internet, as principais lojas de aplicativos ainda não permitem a publicação de apps de empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda. O objetivo do PL é preencher essa lacuna, oferecendo garantias jurídicas às plataformas e maior segurança aos usuários.
“A ausência de aplicativos licenciados estimula o uso de sites espelho ou canais ilegais, que não oferecem nenhum tipo de proteção ou fiscalização”, argumentou Bacelar na justificativa do projeto.
“Com regras claras, poderemos combater operadores clandestinos, proteger o consumidor e fortalecer o mercado nacional”, continuou.
Segundo apuração do Metrópoles, a Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS) intercedeu diretamente ao governo, especificamente ao Ministério da Fazenda, para pressionar as big techs.
Principais exigências do projeto
O artigo 15-A, que seria incluído na Lei nº 14.790, prevê que as lojas de apps devem exigir a apresentação da licença válida da empresa operadora; classificar os aplicativos como “AO” (Adult Only), com base em diretrizes da IARC; implementar mecanismos para impedir o acesso de menores de 18 anos; restringir o acesso geográfico a regiões onde a operação não é permitida; exibir informações de jogo responsável, incluindo canais de suporte, autoexclusão e limites de tempo e gastos e remover apps em caso de fraude, irregularidades ou cassação de licença.
Além disso, as operadoras serão obrigadas a notificar qualquer mudança em sua autorização em até cinco dias úteis, e as plataformas poderão exigir novo processo de verificação nesses casos.
O projeto destaca que o celular é hoje o principal canal de acesso a apostas on-line em todo o mundo. No Reino Unido, por exemplo, mais de 55% das apostas esportivas são feitas por dispositivos móveis. Na Europa continental, esse índice já ultrapassa 60%, enquanto nos Estados Unidos supera os 75%.
Bacelar afirma que, além da conveniência, os apps oferecem vantagens regulatórias: permitem rastreamento de atividades, monitoramento comportamental e resposta rápida a suspeitas de uso indevido.
“Trata-se de uma ferramenta essencial para promover um ambiente regulado, seguro e alinhado com as melhores práticas internacionais”, argumentou.
O projeto foi protocolado em 6 de junho de 2025 e aguarda despacho da Mesa Diretora para início de sua tramitação nas comissões da Câmara. A íntegra da proposta pode ser acessada no link oficial.
Google Play e Apple impedem download de apps de casas de apostas
De acordo com especialistas consultados pelo SBC Notícias Brasil, a distribuição de aplicativos de apostas certificados por empresas licenciadas ajudaria no combate ao mercado ilegal e também diminuiria o número de fraudes no segmento. No entanto, as duas empresas vedam a distribuição deste tipo de aplicativo, alegando “risco reputacional”.
O mercado ilegal é, no momento, a grande preocupação por parte do governo e também dos operadores licenciados no país. De acordo com estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), cerca de 60% do mercado de apostas brasileiro é dominado por empresas que não contam com licença de operação.
