A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) comentou a decisão proferida pela Justiça Federal sobre a comercialização de seus produtos lotéricos. Em comunicado oficial, a entidade reafirmou seu compromisso com o cumprimento das normas vigentes e informou que acompanha o caso com seriedade e respeito às decisões do Poder Judiciário.
Além disso, a LOTEP informou que a decisão ainda está sujeita aos recursos previstos na legislação e que, após ser formalmente intimada, avaliará, em conjunto com seus órgãos jurídicos, as medidas processuais cabíveis. Você pode ler a nota completa no final desta reportagem.
Entenda o caso
Em 27 de julho, a 2ª Vara Federal da Paraíba deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pela Via Capitalização S.A. contra a LOTEP. Na ação, a empresa alegou que a autarquia estaria ofertando seus produtos lotéricos além dos limites territoriais previstos na legislação vigente, permitindo o acesso de apostadores localizados fora da Paraíba.
Ao analisar o caso, a Justiça determinou que a LOTEP interrompa, no prazo de cinco dias, a exploração de apostas fora do Estado da Paraíba. A decisão também estabelece que a autarquia implemente, em até 15 dias, mecanismos de verificação de geolocalização para restringir o acesso às apostas ao território paraibano.
Nota oficial da LOTEP
Confira a seguir a nota oficial da LOTEP sobre a recente decisão da 2ª Vara Federal da Paraíba:
“A Loteria do Estado da Paraíba – Lotep informa que tomou conhecimento, por meio de sua divulgação pública, da decisão proferida pela Justiça Federal envolvendo a comercialização de produtos lotéricos.
A Lotep acompanha o tema com serenidade e absoluto respeito ao Poder Judiciário, reafirmando sua confiança nas instituições, no devido processo legal e na criteriosa apreciação dos fundamentos jurídicos envolvidos. A decisão está sujeita aos recursos previstos na legislação processual. Após a regular intimação, a Autarquia, em conjunto com os órgãos jurídicos competentes, adotará as medidas processuais cabíveis no momento oportuno.
A Lotep reafirma que sua atuação institucional sempre esteve pautada na legalidade, na observância dos fundamentos jurídicos constitucionais e administrativos consistentes, especialmente no que se refere à competência dos entes estaduais para organizar e explorar seus serviços lotéricos, à adequada interpretação da legislação aplicável e aos limites da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
A Autarquia reafirma, ainda, seu compromisso com a legalidade, com a segurança jurídica, com o desenvolvimento responsável da atividade lotérica estadual e, sobretudo, com a proteção do interesse público. O trabalho da Lotep continuará sendo conduzido com equilíbrio, responsabilidade institucional e respeito às decisões judiciais, sempre em benefício da sociedade paraibana”.
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