A Prefeitura de Campinas (SP) restringiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em espaços sujeitos à regulamentação municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial de Campinas na última sexta-feira, 31 de julho, e alcança painéis, outdoors, mobiliário urbano, veículos de transporte e eventos realizados em áreas públicas.
Segundo a administração municipal, o decreto busca reduzir a exposição da população à publicidade das casas de apostas, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
A prefeitura argumenta que a norma não interfere na operação das empresas de apostas, atividade regulamentada pela União. A medida se limita à competência do município para disciplinar o uso do solo, do mobiliário urbano e dos espaços publicitários sob sua fiscalização.
“Não estamos proibindo a atividade das empresas de apostas, mas definindo como a publicidade pode ocupar os espaços públicos do município”, afirmou o prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Com isso, Campinas, a segunda maior cidade do estado de São Paulo, segue a tendência ditada por capitais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
A cidade de São Paulo também quer limitar a publicidade de apostas, mas o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já afirmou que tomará esta medida por meio de uma lei municipal e não por um decreto.
Restrição em Campinas inclui transporte, outdoors e eventos
A proibição abrange qualquer comunicação comercial destinada a promover plataformas, aplicativos, sites, marcas ou nomes empresariais ligados às apostas online.
Entre os formatos alcançados pelo decreto estão painéis e outdoors instalados em áreas públicas ou privadas quando visíveis das vias públicas, além de anúncios em abrigos de ônibus e outros equipamentos do mobiliário urbano.
A regra também se aplica aos veículos do transporte coletivo municipal e aos táxis autorizados pela prefeitura. Eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento realizados em espaços públicos municipais não poderão exibir publicidade ou patrocínios de plataformas de apostas.
Na justificativa apresentada pela administração municipal, a exposição intensiva à publicidade pode contribuir para a percepção das apostas como fonte de renda, além de estimular o endividamento, comprometer a renda familiar e favorecer comportamentos compulsivos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Serviços Técnicos Gerais (Setec). O descumprimento poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal, como revogação de autorização, cassação de permissão ou rescisão da concessão.
“O objetivo é promover um ambiente urbano mais responsável e alinhado às políticas públicas de proteção da infância, da adolescência, da saúde e do consumo consciente”, afirmou o presidente da Setec, Enrique Lerena.
Contratos de concessão, permissão ou autorização relacionados à exploração de publicidade em bens públicos terão prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras de Campinas.
Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que estas restrições municipais podem ser inconstitucionais. Você pode ler esta entrevista aqui.
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